Vereadores apresentam Emendas Impositivas até o dia 30

Os vereadores de Taquaritinga têm até o último dia deste mês para apresentarem a planilha com as Emendas Impositivas individuais ao Orçamento de 2023. Os projetos podem contemplar ações de governo ou entidades do terceiro setor. O prazo, previsto no Decreto Legislativo n.º 1.540/2016, é improrrogável porque as matérias precisam ser elaboradas com os valores e as destinações para que possam integrar a peça orçamentária do Executivo. Por essa razão, envolvem um grande volume de trabalho da Diretoria Legislativa. As Emendas Impositivas instituídas pela Câmara de Taquaritinga, em simetria com a Legislação Federal, oferecem uma margem legal para que os vereadores façam previsões obrigatórias no Orçamento.

Imprensa CMT
15.set.2022
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