Vereador pede concessão de adicional por incapacidade permanente

Um adicional de 25% nos benefícios de servidores municipais aposentados que necessitem de ajuda permanente. Esse foi o pedido que o vereador Valmir Carrilho Marciano fez ao prefeito Bombeiro Luciano Azevedo na sessão da Câmara da última segunda-feira (20).

"O intuito dessa providência é equiparar o tratamento recebido pelos aposentados pelo regime geral, o INSS", explicou o vereador, que solicitou o envio de um projeto de lei estabelecendo esse acréscimo – a proposta não pode partir da Câmara, mas do Poder Executivo.

O segurado aposentado por incapacidade permanente, como agora é chamada a antiga aposentadoria por invalidez, muitas vezes faz jus a esse "plus" no benefício para fazer frente a gastos com assistência. Por exemplo, a ajuda de terceiros para atividades cotidianas como tomar banho.

Se o valor do acréscimo não resolve todo o problema, pelo menos o ameniza. No caso do INSS, assim como no Ipremt, se vier a ser implantado por lei específica aprovada pela Câmara, o servidor inativo pode solicitá-lo a qualquer tempo. Os 25% só não são aplicáveis aos aposentados por idade e tempo de contribuição.

De acordo com Dr. Valmir, que é advogado atuante na área trabalhista, evidentemente há trâmites para a validação do adicional. A pessoa precisa comprovar que necessita de ajuda de terceiros para determinadas ações do dia a dia, estando ou não acamado. Mesmo assim, a concessão depende de perícia médica do órgão pagador.

O vereador afirma que o pedido, que seguiu como indicação ao prefeito, é apenas o início da luta por uma conquista social, que já é realidade no INSS. "Por justiça, o regime próprio de previdência do município deve dar o mesmo tratamento aos seus servidores que se enquadram na condição", justificou.

Imprensa da Câmara
22.mai.2024
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