Vereador Luís Carlos da Vila pede vista de projeto

O benefício consta do artigo 125 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, de 1970. Pedido de vista é um instrumento que paralisa temporariamente a tramitação de um projeto para melhor análise.
 
De acordo com a mensagem de encaminhamento da matéria para a Câmara, assinada pelo prefeito Vanderlei Mársico, a mudança foi proposta em razão de apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, no processo que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo municipal que regula a concessão do benefício – em torno de R$ 50 – concedido a esposa de servidor que não exerce atividade profissional.
 
Analisando casos de outros municípios, a Justiça considerou ilegal esse adicional. Antecipando-se a uma possível ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria do Ministério Público, o setor jurídico da Prefeitura elaborou o projeto, cujos efeitos seriam aplicados a todos os servidores municipais que recebem esse benefício mensal em seus contracheques.
 
A matéria deverá voltar ao plenário na primeira sessão de setembro.
 
Imprensa CMT
24.ago.2021 – 13h10
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