Sessão Extraordinária

Resumo da 7.ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, em 19 de dezembro de 2022, de forma remota.

ORDEM DO DIA – PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 6041/2022 - Poder Executivo.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. Valor estimado: R$ 287.334.068,00. Aprovado por unanimidade, com Emenda dando autonomia para a Câmara, por meio de ato próprio da Mesa Diretora, promover mudança de finalidade de suas receitas; e também as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores – Área de Saúde e Verba Livre (para ações de governo e organizações sociais). Cada vereador pôde indicar R$ 173.364,00 em investimentos, com no mínimo metade desse valor exclusivamente para promoção de ações e programas de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 6038/2022 (Substitutivo) - Professora Mirian Ponzio

Institui no município de Taquaritinga-SP, o uso do “Colar de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível, que especifica. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6021/2022 - Tenente Lourençano

Institui do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003. Parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovado por unanimidade. O projeto foi arquivado.

PROJETO DE LEI Nº 6044/2022 - Poder Executivo

Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 5952/2022 - Poder Executivo

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo (Concen). O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo município, até o décimo dia de cada mês, será de R$ 1.400,00. O Concen foi criado em 27 de agosto de 2021, reunindo os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada, Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Tabatinga, Taquaritinga, Trabiju e Santa Lúcia. O ojetivo do grupo de municípios é adotar ações regionalizadas para a busca da solução dos problemas que são comuns a todos. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6056/2022 - Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.736, de 20 de outubro de 2016, que especifica e dá outras providências. O objetivo desse projeto é harmonizar a Lei 4.736 e o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no que se diz respeito às nomenclaturas dos cargos que compõe a mesa diretora do órgão. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6022/2022 – Valcir Zacarias

Dispõe sobre a denominação de via pública no Jardim Santo Antonio de Lisboa 1, que especifica. (Rua 2 - Rua Alessandra Gomes Rezende da Silva Zacarias.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6023/2022 – Dr. Denis Machado

Dispõe sobre a denominação de via pública no Jardim Santo Antonio de Lisboa 1, que especifica. (Rua 3 - Rua Anderson Ricardo Machado.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6051/2022 - Bombeiro Luciano Azevedo

Dispõe sobre a denominação de via pública no Jardim Santo Antonio de Lisboa 1, que especifica. (Rua Marcos Antonio Torres.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6055/2022 - Tenente Lourençano

Dispõe sobre a denominação de via pública no Jardim Santo Antonio de Lisboa 1, que especifica. (Rua Antonio Carlos Paulucci.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6028/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de auditório do Cine São Pedro. (Auditório Véra Silvia Aloe.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6029/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de palco construído na Praça Dr. Waldemar D’Ambrósio. (Palco de Eventos João Salvador Galati – Ziquito.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6030/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação da Casa da Juventude no Município de Taquaritinga. (Casa da Juventude Caroline Leite Faria.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6031/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de rotatória. (Rotatória Divino Roberto Gomes de Moraes.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6032/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Fermina Antonia da Silva Francisco.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6033/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Christina Gracia Galati Roberto.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6034/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Luiz Henrique Mazzi.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6035/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Domingos Rafael Scarambone.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6036/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de praça pública que especifica. (Praça José Poli.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6037/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Terezinha Teruko Yamada Scardoelli - Tereza.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6040/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de rotatória. (Rotatória Antonia Ré dos Santos.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6042/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de rotatória. (Rotatória Arlindo Gonçalves Ramires.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6045/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua José Marcílio Colombo.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6046/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua José Augusto Sabbatini.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6047/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Simone Gabriela Vitalino Modesto.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6048/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via. (Rua Jandira Corrêa de Oliveira.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6049/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de via que especifica. (Rua Silvino Antônio de Paiva.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6050/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação do prédio do Ministério Público Estadual. (Prédio Público Dr. Flávio Nunes da Silva.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6052/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de loteamento que especifica. (Dr. Elcio Piacente.) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6053/2022 (Substitutivo) - Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 4.482, de 29 de dezembro de 2017. A matéria foi elaborada a pedido dos Vereadores Dr. Valmir Carrilho Marciano, Luís Carlos Cordeiro da Silva e Valcir Conceição Zacarias. A proposta elimina, de forma definitiva, a necessidade do envio anual à Câmara de proposta de lei complementar para limitar o valor anualmente lançado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O reajuste voltará a ser dado, exclusivamente, com base em decreto do Executivo. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6054/2022 - Mesa Diretora

Concede licença ao Sr. Luiz Fernando Coelho da Rocha, vice-prefeito de Taquaritinga, no período de 19 de janeiro a 10 de fevereiro de 2023. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6060/2022 - Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.131, de 12 de junho de 2014. A matéria corrige os valores pagos como Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei Municipal n° 4.131/2014, aos Policiais Militares integrantes da 2ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar de Taquaritinga, que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, em dias de folga, por força de convênio celebrado com o Município de Taquaritinga. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 6059/2022 - Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho). O programa foi criado para realizar ações de combate a doenças sazonais, e agora a Prefeitura deseja ampliá-lo, intensificando ações de saúde. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 5955/2022 - Poder Executivo

Dispõe sobre a denominação de prédio público no Jardim Botânico, antigo Horto Florestal. (Anfiteatro Ambiental Jacomino Peria). Aprovado por unanimidade.