ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 6.299/2025 - Véio Modesto
Institui o selo "Empresa Amiga do Autista" no âmbito do Município de Taquaritinga e dá outras providências. Aprovado por 11 votos, 1 contra e 2 abstenções.
PROJETO DE LEI Nº 6.303/2025 - Gabriel Belarmino
Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 6.314/2025 - Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.717.557,26. Pedido de vista da vereadora Meire Mazzini.
PROJETO DE LEI Nº 6.320/2025 - Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 396.000,00. Aprovado por unanimidade.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Baixinho do Posto
Para que o prefeito determine a construção de uma galeria de águas pluviais na Rua Mário Mendes Ferreira, altura do número 562, no Jardim Ignez. A referida via apresenta sérios problemas de acúmulo de água durante períodos chuvosos, ocasionando transtornos aos moradores e prejudicando a trafegabilidade de veículos e pedestres.
Véio Modesto
Para que o prefeito determine a pavimentação asfáltica e a construção de uma galeria de águas pluviais na Rua Paschoal Giglio, no Jardim Nova Prudente. Essas são medidas de extrema importância para garantir melhores condições de tráfego, segurança e qualidade de vida aos moradores da referida rua.
Delo Bate Bola
Para que o prefeito providencie o retorno das apresentações da Banda Maestro Marin, aos domingos, na Praça Dr. Horácio Ramalho. As apresentações da banda, além de serem uma tradição cultural, promovem a integração da comunidade, oferecem momentos de lazer gratuito à população e incentivam o acesso à música de qualidade.
Jhow Adorno
Para que o prefeito determine a instalação de iluminação pública na via que passa por dentro do Parque Municipal do Trabalhador “Dona Dinha Camassutti Baptista”, utilizada por munícipes para acessar o Parque Residencial Laranjeiras. A referida via é bastante utilizada por pedestres e motoristas como ligação entre o Parque Municipal e o Parque Residencial Laranjeiras. A ausência de iluminação adequada compromete a segurança dos usuários, aumentando o risco de acidentes.
Livia Zuppani
Para que o prefeito determine a elaboração e implantação de um projeto de Geladeira Solidária, bem como de um espaço de Cozinha e Alimentação Solidária em nosso município. A iniciativa tem como objetivo promover a solidariedade e reduzir o desperdício de alimentos, criando locais onde a população possa doar e acessar alimentos de forma gratuita e digna.
REQUERIMENTOS
Raimundo do Rancho
1) Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, informações sobre motivo pelo qual as Indicações números 15/2025, 90/2025 e 106/2025, encaminhadas por este parlamentar, não receberam resposta do setor competente. Ressalta-se que este vereador, ao comparecer pessoalmente aos respectivos setores, foi informado de que não havia registro de nenhum pedido relacionado às Indicações enviadas. Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto: 1. À forma de tramitação das Indicações dentro da Prefeitura; 2. Aos responsáveis pelo recebimento e encaminhamento; 3. Aos motivos que levaram à ausência de resposta; 4. E às providências que serão tomadas para evitar que tal situação volte a ocorrer.
2) Moção de Aplauso à senhora Maria Helena Morita Batistella. Seu marido, Eder Raul Batistella, in memoriam, inaugurou a Auto Peças Eder em 1994, quando, no mesmo ano, veio a sofrer um acidente automobilístico em 8 junho de 1994 que lhe tirou a vida. Sua esposa, que era costureira na Xereta Modas, abandonou tudo para dar continuidade ao sonho de seu marido, que era a Auto Peças. Mesmo sem saber de nada sobre o assunto do meio automotivo, sem ao menos ter carteira de habilitação e com 2 filhos pequenos, Eder Raul Batistella Junior e Amanda Kristine Batistella, de 8 e 2 anos à época, batalhou e na força de vontade, conseguiu transformar em tudo isso que a loja é hoje, a Sport Car Peças e Acessórios, que completou 31 anos de história, e a Sport Car Som e Rodas, que já se completa 14 anos.
3) Requer o envio de ofício à Consultora de Relacionamento da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), senhora Elidiane Bernardi, reiterando Requerimento número 104/2025, no sentido de solicitar que o correspondente da CPFL em Taquaritinga disponibilize funcionários para atendimento ao público. Nos últimos dias este vereador presenciou pessoalmente a formação de uma longa fila de munícipes esperando atendimento por falta de funcionário.
Baixinho do Posto, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Meire Mazzini e Arnaldo Baptista
Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, informações e documentos referentes aos apontamentos constantes no Relatório de Fiscalização – Acompanhamento do 1º Quadrimestre das Contas da Prefeitura Municipal de Taquaritinga (TC-006661.989.24), exercício de 2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos seguintes termos: 1. Depósitos Previdenciários: Informar as razões da insuficiência de depósitos mensais junto ao DEPRE referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sujeitos a sequestro em conta. Enviar comprovantes dos recolhimentos e plano de regularização adotado. 2. Controle Interno: Explicar a permanência de servidores em funções gratificadas declaradas inconstitucionais (artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.893/2023) após decisão judicial e indicar medidas adotadas para cessar pagamentos irregulares. Enviar cópia do relatório de controle interno contendo análise de legalidade dos atos e cumprimento de metas, conforme exige a Constituição Federal, a LRF e a legislação municipal. 3. Obras Paralisadas e Atrasadas: Explicar a paralisação ou atraso das obras apontadas pelo TCE, incluindo barracão no Horto Florestal, velório municipal, quadra poliesportiva Jardim Paraíso, Casa da Juventude, creche Pró-Infância e creche infantil padrão CR-01. Enviar cópia de contratos, termos aditivos, cronogramas físicos e financeiros, medições e relatórios de fiscalização de cada obra. Justificar a ausência de informações corretas no Painel de Obras Públicas do TCE. 4. Compras e Serviços: Informar todos os processos licitatórios e contratos que apresentaram falhas na especificação ou comprovação da execução, incluindo aquisição de materiais e prestação de serviços. Enviar cópia das notas fiscais apontadas como genéricas ou inconsistentes, comprovando a entrega dos produtos ou execução dos serviços. No caso de manutenção de veículos, apresentar relação de todos os serviços realizados no período, identificando os veículos atendidos, as peças substituídas, a mão de obra executada e as ordens de serviço correspondentes. Apresentar justificativa para pagamentos realizados por itens ou serviços não comprovados e informar se houve instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar responsabilidade. 5. Educação: Explicar as ações da Secretaria Municipal de Educação para corrigir o desempenho abaixo das metas do PNE, especialmente nos anos finais do ensino fundamental. Informar se há previsão de implantação ou ampliação de avaliações diagnósticas e melhorias na gestão escolar para elevar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (i-Educ). 6. Medidas Corretivas: Descrever, de forma detalhada, todas as providências que a Administração está adotando para sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no referido relatório. Informar se todas as irregularidades já foram efetivamente sanadas e apresentar comprovação documental. Justificativa: Considerando a gravidade e a abrangência dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 1º quadrimestre de 2025, e o fato de que o requerimento posteriormente feito sobre este assunto encontra-se incompleto e inconsistente, este novo requerimento visa garantir transparência, controle social e fiscalização efetiva dos atos administrativos, possibilitando que esta Casa de Leis acompanhe as medidas corretivas e cobre a responsabilidade dos gestores.
Véio Modesto
Para que o prefeito responda a este vereador, em tempo hábil, em caráter de urgência, aos seguintes questionamentos: 1. Qual o valor do repasse realizado pela empresa que explora a área azul? 2. Se há uma conta bancária específica para receber o repasse? Caso não haja por qual motivo? 3. O dinheiro arrecadado é utilizado somente para os custos da Comutran e aperfeiçoamento do nosso trânsito? Sem prejuízo dos questionamentos acima, requer que o Poder Executivo envie a este Vereador na mesma resposta o relatório de aplicação dos valores arrecadados a partir de janeiro/25 com a área azul.
Meire Mazzini
Moção de Aplauso ao nono ano A, da EMEB Deputado Ricardo Izar, representado pela estudante Pietra Machado Bertholetti, pela classificação à segunda fase do EPTV na Escola. O EPTV na Escola é um projeto educacional promovido pela EPTV, afiliada da TV Globo. Ele é voltado principalmente para alunos do 9º ano do ensino fundamental de escolas públicas e privadas e tem como objetivo incentivar a leitura, a escrita e o pensamento crítico.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer o envio de ofício à empresa G2 Empreendimentos, empresa responsável pela Área Azul em nosso município, no sentido de solicitar que a empresa estude a possibilidade de implantação de uma área destinada ao embarque e desembarque de motociclistas que trabalham com entregas e serviço de mototáxi na Rua Prudente de Morais, em nossa cidade. Tal medida visa proporcionar mais segurança e organização no trânsito local, facilitar o trabalho dos profissionais que atuam nesse segmento e evitar paradas irregulares que possam prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.
Meire Mazzini
Requer, à Central de Alimentação Municipal (Cozinha Piloto) que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Valores pagos, até a presente data, a fornecedores da Cozinha Piloto, referentes a mandatos anteriores, especificando, em cada caso, o nome do fornecedor e o valor individual pago; 2. Valores pagos, até o momento, a fornecedores da Cozinha Piloto, referentes ao presente mandato, especificando, em cada caso, o nome do fornecedor e o valor individual pago; 3. Valores ainda em aberto para fornecedores da Cozinha Piloto, especificando, em cada caso, o nome do fornecedor e o valor devido; 4. Previsão para quitação dos débitos pendentes junto a tais fornecedores.
Jhow Adorno
1) Requer, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Estão sendo realizados, de forma regular, os repasses aos bancos e instituições financeiras referentes aos empréstimos consignados contratados por servidores municipais, cujo desconto é efetuado diretamente na folha de pagamento? 2. Caso existam valores não repassados, informar: a) O valor total em aberto; b) O período a que se referem esses valores. O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos descontados dos servidores municipais, garantindo que os valores retidos em folha sejam devidamente repassados às instituições financeiras credoras, evitando prejuízos aos servidores e eventuais implicações legais ao Município.
2) Moção de Aplauso aos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial Maria Costa Teixeira (CAPS Adulto), do nosso município. Os profissionais do CAPS Adulto desenvolvem um trabalho de fundamental importância no atendimento à saúde mental da população, oferecendo acompanhamento especializado, acolhimento humanizado e apoio contínuo a pacientes e familiares. Trata-se de uma atuação que vai além do aspecto técnico, pois envolve sensibilidade, dedicação e compromisso social com pessoas em situação de grande fragilidade.
Professora Mirian Ponzio
1) Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, informações sobre a interrupção no tratamento de dependentes químicos em clínicas antidrogas pagas pela Prefeitura de Taquaritinga. 1 - Qual o motivo da interrupção no tratamento de dependentes nas clínicas de recuperação para dependência química? 2 - Qual o número de pessoas que tiveram o tratamento interrompido? Há menores entre eles? 3 - Qual a dívida da Prefeitura com essas clínicas? Justificativa: Considerando que a dependência química é um problema de saúde pública e cientes de que o consumo de drogas resulta em inúmeros outros problemas, como o aumento da criminalidade, há a necessidade da Prefeitura de Taquaritinga ofereça amparo às pessoas que necessitam, inclusive menores de idade, geralmente de classes desfavorecidas.
2) Requer à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer que envie a esta vereadora, em tempo hábil, os seguintes esclarecimentos sobre o Projeto Guri: 1. Quando foi comunicado pelo Governo do Estado o encerramento do Polo Aberto do Projeto Guri em Taquaritinga? 2. O Estado informou para qual escola irá o Projeto? 3. Tem previsão de início do Projeto Guri na escola? Justificativa: O Governo do Estado de São Paulo encerrou o polo aberto do projeto Guri em Taquaritinga sob a desculpa de que agora o projeto acontecerá em uma das escolas estaduais de município. Infelizmente, isso prejudicará o caráter amplo do projeto que atende além de crianças, jovens também os adultos na cidade além de ter acarretado a demissão de uma coordenadora e a incerteza sobre o emprego de professores que trabalham no Guri há vários anos.
Câmara Municipal de Taquaritinga
