ORDEM DO DIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6355/2025 - Mesa Diretora
Aprova o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantendo-se rejeitadas a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, processo TC – 004323.989.22-8 – contas anuais do exercício de 2022, e dá outras providências. Mantido o parecer do TCESP por 7 votos contra e 6 a favor do parecer, além de 2 abstenções (eram necessários 10 votos para derrubar o parecer).
PROJETO DE LEI N.º 6.364/2026 - Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 3.841.484,80. A alteração no orçamento municipal é necessária em razão de repasses efetuados pelos governos federal e estadual, destinados à compra de veículos para os órgãos de saúde do Município, no valor de R$ 872.600,00. O projeto também trata do repasse de recursos financeiros no valor de R$ 2.968.884,80, provenientes do governo estadual, para auxiliar o Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de melhorias na Praça do Jardim do Bosque. Solicita-se a instalação de brinquedos infantis no local, considerando que a praça vem sendo preservada pelos próprios moradores do bairro, os quais reivindicam maior atenção do Poder Público Municipal. Ressalta-se que existem, atualmente, ferros expostos provenientes de brinquedos antigos e danificados, situação que pode ocasionar acidentes, motivo pelo qual requer-se a adoção de providências urgentes para a remoção ou adequação desses materiais. Indica-se, ainda, a instalação de novos bancos e a implantação de iluminação pública na praça, visando proporcionar maior segurança, conforto e melhor utilização do espaço pela comunidade.
Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a instalação de câmeras de monitoramento em locais estratégicos e sistemas de alarme nas unidades do CAPS (Infantil e Adulto), bem como nos Postos de Saúde da cidade e dos distritos. A presente indicação justifica-se em razão das frequentes invasões praticadas por vândalos nessas unidades públicas, situação que tem causado prejuízos ao patrimônio público e insegurança a servidores e usuários dos serviços de saúde. Indica-se, ainda, a adoção de medidas para disponibilização de segurança patrimonial nos referidos locais, visando prevenir novas ocorrências e garantir maior proteção às instalações públicas.
Raimundo do Rancho
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização do serviço de poda de árvores nas seguintes localidades: 1. Av. Francisco Arêa Leão; 2. Av. Adamo Lui; 3. Todas as praças do município.
Marcelo Marinho
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de operação tapa-buracos nas vias da Vila Esperança, especialmente na Rua 9, Rua 10, e na via transversal que interliga as referidas ruas.
Jhow Adorno
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a atualização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere às informações relativas ao exercício de 2024 e aos anos anteriores, que atualmente se encontram sem dados disponíveis para consulta pública.
REQUERIMENTOS
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, esclarecimentos acerca das competências e da atuação da Subprefeitura do Jardim São Sebastião, bem como informações sobre as medidas adotadas diante dos recorrentes atos de vandalismo registrados na região. Nos últimos meses, ocorreram diversos episódios de depredação ao patrimônio público, especialmente na creche do bairro e, mais recentemente, nas dependências do CAPS, sem que se verifiquem ações efetivas de prevenção ou solução definitiva. Diante disso, requer: 1. Esclarecimento formal sobre quais são as atribuições da Subprefeitura do Jardim São Sebastião; 2. Informações sobre as providências adotadas para coibir os atos de vandalismo nos equipamentos públicos do bairro; 3. Caso a atuação da Subprefeitura esteja restrita a serviços de roçagem e zeladoria urbana, não faz sentido, pois no ano passado a equipe do José Batista fez esse serviço com maestria, tornando o cargo de subprefeito inútil. 4. Indicação de quais medidas concretas serão implementadas para garantir a preservação do patrimônio público e a segurança da população local. Ao Senhor subprefeito do Jardim São Sebastião, requer que informe quais medidas concretas serão implementadas para garantir a preservação do patrimônio público e a segurança da população local.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, acerca da falta de funcionamento das linhas telefônicas nos departamentos públicos municipais. Solicita-se esclarecimento sobre quando os serviços telefônicos serão restabelecidos, tendo em vista que a situação vem prejudicando o atendimento e o acesso da população aos serviços públicos.
Beto Girotto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, relação detalhada dos gastos realizados com as festividades de Carnaval nos anos de 2025 e 2026. Solicita-se que as informações contenham os valores individualizados das despesas, bem como a identificação dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços contratados.
Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, se existe levantamento ou mapeamento atualizado da população de animais domésticos nos bairros do município. Requer, ainda, esclarecimentos quanto à possibilidade de a Prefeitura Municipal firmar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas ou organizações não governamentais (ONGs) para a realização desse mapeamento, visando subsidiar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional.
Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações com relação ao antigo almoxarifado, reiterando Requerimento nº 167/2025, do vereador Delo Bate Bola: 1. Qual a situação atual deste imóvel? 2. Há planos para destinação deste local?
Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, se já definiu o índice de reajuste do dissídio coletivo dos servidores públicos municipais. Solicita também que atenda às reivindicações do sindicato da categoria, que propôs reajuste de 8% e de R$ 400 para auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Que envie com urgência para a Câmara o projeto do reajuste, uma vez que a data-base da classe dos servidores voltou a ser 1.º de janeiro, e o aumento nos vencimentos deve ser retroativo.
Arnaldo Baptista
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS a Wellerson de Matos, de 26 anos, filho de Edileuza de Matos e Alex Rodrigues, campeão paulista e da copa São Paulo de judô. Natural de Berilo (MG), foi em Taquaritinga que Wellerson conheceu o judô, esporte que transformou sua vida e passou a fazer parte de sua história. Aos 19 anos, enfrentou um dos momentos mais difíceis de sua trajetória ao sofrer uma grave lesão, com fratura das vértebras C1 e C2 do pescoço, situação que indicava, à época, o possível encerramento de sua carreira no tatame. Entretanto, movido pela perseverança, nunca deixou de lutar. Mesmo diante das adversidades, seguiu treinando e trabalhando para ajudar sua família, conciliando responsabilidades com o sonho de continuar no judô. Com força, fé e determinação, superou as limitações, recuperou-se e retornou às competições, conquistando diversas medalhas. Cada uma dessas conquistas simboliza não apenas vitórias esportivas, mas, sobretudo, a superação de obstáculos e desafios ao longo de sua caminhada. Sua história no judô é marcada pela resiliência, superação e amor ao esporte, servindo de exemplo e inspiração para toda a comunidade.
Meire Mazzini
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Bateria Show Babadikiabo, tradicional bloco de Carnaval do município, que reúne famílias e leva alegria à cidade e toda a região. Destaca-se que, há 20 anos, o grupo promove ações que fazem reviver a alegria e a emoção dos idosos do Lar São João Bosco, demonstrando relevante compromisso social e cultural. A Bateria Show Babadikiabo tem como fundador o senhor Fermino José, como mestres de bateria os senhores Gustavo José e Lucas Ressude, e como atual presidente o senhor Danilo de Moraes.
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, informações detalhadas acerca do expressivo aumento no valor do IPTU cobrado dos moradores do Residencial Sobral I. Relata-se que este vereador recebeu cópias de carnês de IPTU que demonstram elevação significativa do tributo, passando do valor de R$ 310,65 para R$ 1.025,23, o que tem gerado questionamentos e preocupação por parte dos contribuintes. Diante disso, requer-se que sejam esclarecidos os motivos que ensejaram tal aumento, bem como se a medida adotada está amparada pela legislação vigente, informando ainda os critérios técnicos e legais utilizados para a atualização dos valores.
Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis acerca da ausência de aplicação da Lei Municipal nº 5.030, aprovada por esta Casa de Leis no ano de 2025, que dispõe sobre o acesso à informação referente ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita no município de Taquaritinga e dá outras providências. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o cumprimento da legislação vigente, bem como assegurar a transparência pública e o direito de acesso à informação pela população, especialmente no que se refere à disponibilidade de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal.
Maria Azevedo
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, a relação dos servidores públicos municipais atualmente afastados de suas funções, contendo o respectivo nome do servidor e o Código Internacional de Doenças (CID) informado nos afastamentos médicos. Requer, ainda, o envio da relação dos servidores públicos municipais que se encontram em situação de desvio de função, especificando o cargo de origem e a função atualmente exercida.
Dr. Armando Peria
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Quais as atividades esportivas, culturais e de lazer oferecidas aos estudantes da rede municipal de ensino? 2. Quantos professores de arte e de educação física possui a SME? 3. Existe a possibilidade de a SME estabelecer um convênio com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a promoção de jogos e campeonatos que envolvam as escolas? 4. Existe a possibilidade de se firmar convênios com entidades do terceiro setor da área artística para introdução de atividades culturais nas escolas municipais? Considerando que a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 4.º, garante o direito "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", o Poder Público pode ampliar a sua participação nesta tarefa de agregar conhecimentos extracurriculares aos alunos.
Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adotem as providências que entender cabíveis acerca da ausência de aplicação dos recursos públicos provenientes de emenda parlamentar destinada ao município. Trata-se de verba encaminhada pelo deputado federal David Soares, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), repassada em 09 de setembro de 2025, destinada ao recapeamento asfáltico de trecho da Avenida Vicente José Parise. Dessa forma, requer-se a apuração quanto à destinação e execução dos referidos recursos, bem como a verificação do cumprimento da finalidade para a qual foram encaminhados, e os pedidos de prorrogação de prazo.
Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, informações detalhadas acerca dos recursos provenientes da arrecadação do IPVA referentes aos exercícios de 2025 e 2026. Solicita-se que sejam informados: 1. O montante total arrecadado referente aos veículos licenciados no município de Taquaritinga; 2. O valor total repassado ao município; 3. O valor correspondente à parcela destinada ao Estado de São Paulo.
Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de o município firmar parceria com o governo do Estado de São Paulo, visando à adesão ao Programa Meu Pet. O Programa Meu Pet tem por objetivos: I – incentivar a indicação ou a instituição, pelos próprios municípios, de órgãos locais voltados à promoção da saúde dos animais domésticos; II – prestar apoio aos municípios para a construção ou implantação de estabelecimentos veterinários destinados ao atendimento e à assistência gratuita à saúde dos animais domésticos.
Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que encaminhe a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. De quem foi a responsabilidade pela retirada de quase uma centena de árvores que estavam à beira da Estrada Municipal Jurupema-Taquaritinga? 2. A retirada da vegetação obedeceu a critérios técnicos? 3. Apresente laudos para a retirada das mencionadas árvores.
Câmara Municipal de Taquaritinga
