ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI N.º 6.350/2025 - Poder Executivo
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 1.128, de 15 de setembro de 1970, que especificam. Essa lei extingue a concessão de salário-família aos funcionários públicos municipais. Pedido de vista do vereador Raimundo do Rancho.
PROJETO DE LEI N.º 6.352/2025 - Véio Modesto
Dispõe sobre a denominação da via pública que especifica. (Luiz Pierrotti). Essa rua é identificada como TQR-556, tem início no entroncamento das avenidas Dr. Paulo Zuppani, Celso Ferreira de Camargo e Emílio Calil, no Conjunto Residencial Ipiranga, e termina no cruzamento da Rua Natal Romanelli (antiga rua D) no Loteamento Residencial Alto da Serra. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 6.354/2025 - Poder Executivo
Revoga as Leis Municipais n°s 4.296, de 09 de novembro de 2015, 4.957, de 27 de agosto de 2024 e 4.968, de 19 de dezembro de 2024, que especificam. Essas leis são pertinentes à compensação de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal, apontadas como possivelmente inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado. Pedido de vista do vereador Jhow Adorno.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Baixinho do Posto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de placas de identificação nas seguintes ruas: 1. Rua Augusto Paulino; 2. Rua Horácio Martinho; 3. Rua Delphi Pinotti; 4. Rua Salvador Bellucci.
Véio Modesto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas das creches e escolas municipais. A medida se faz necessária diante das altas temperaturas registradas nos últimos meses, que têm causado desconforto e impacto direto no bem-estar de crianças, alunos e profissionais da educação. Ambientes de ensino excessivamente quentes prejudicam a concentração, o aprendizado e a saúde, especialmente dos pequenos que permanecem longos períodos nas unidades escolares.
REQUERIMENTOS
Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, a Cópia da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) vigente do município de Taquaritinga, devidamente registrado como documento oficial. O presente Requerimento visa cumprir as atribuições deste parlamentar, em atender às reclamações dos munícipes sobre a falta de medicamentos essenciais e cumprir o dever de fiscalização inerente ao mandato popular. Considerando que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) não foi encontrada publicada no site oficial da Prefeitura, é fundamental para que a Prefeitura encaminha a esta Casa a fim do bom êxito dos trabalhos constitucionais do Poder Legislativo Municipal.
Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis quanto à falta de prestação adequada dos serviços públicos pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, no município de Taquaritinga. Este requerimento se fundamenta na recorrente deficiência na manutenção da iluminação pública, situação que tem gerado prejuízo direto aos munícipes, os quais pagam regularmente a taxa de iluminação, mas não recebem o serviço de forma satisfatória. Atualmente, o prazo médio para a simples substituição de uma lâmpada queimada chega a 30 dias, o que é absolutamente incompatível com a necessidade e a urgência desse tipo de atendimento. Este vereador constatou pessoalmente que, na Avenida Paulo Zuppani, no trecho compreendido entre os números 194 até 30, toda a iluminação encontra-se apagada desde o dia 23 de setembro, sem qualquer solução até a presente data. Ressalta-se que essa situação não é isolada, repetindo-se em diversos bairros do município, o que demonstra a necessidade urgente de providências. Apesar das diversas reuniões realizadas entre os vereadores e os representantes da CPFL, a empresa tem reiterado que está “dentro da legalidade”, enquanto grande parte da cidade permanece às escuras. Diante do cenário crítico, torna-se necessária a intervenção do Ministério Público, a fim de garantir a adequada fiscalização, bem como determinar que a CPFL promova um mutirão de manutenção, restabelecendo com urgência a iluminação pública em Taquaritinga.
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis quanto à precariedade das vias públicas municipais, e a inércia do Poder Executivo em resolver essas demandas. O ofício deverá seguir nos seguintes termos: Eu, Gabriel Belarmino, vereador do Município de Taquaritinga, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, venho respeitosamente apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em razão da grave situação de deterioração das vias públicas municipais. 1. Dos fatos: nos últimos meses, têm aumentado significativamente as reclamações da população sobre buracos, depressões e falhas na pavimentação de diversas vias da cidade. Essas condições têm gerado risco iminente de acidentes; danos frequentes a veículos; prejuízos a pedestres, ciclistas e motoristas; dificuldade de tráfego, inclusive para ambulâncias, transporte escolar e serviços essenciais. Como vereador, realizei vistoria em diversos pontos críticos. Registros fotográficos e relatos de moradores podem ser encaminhados como anexos. 2. Da omissão do Poder Executivo Apesar de solicitações já feitas à Prefeitura não foram tomadas providências adequadas para a recuperação das vias, permanecendo o risco à integridade física da população e ao patrimônio dos cidadãos. A manutenção das ruas é dever do Município, conforme prevê o art. 30, I e V, da Constituição Federal, e sua omissão pode caracterizar dano coletivo e violação aos princípios da administração pública. 3. Do pedido: diante disso, requer-se a Vossa Excelência instaurar procedimento administrativo para apurar a situação da malha viária do Município; notificar a Prefeitura para prestar esclarecimentos e apresentar plano de recuperação das vias; caso necessário, adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive recomendação, TAC ou Ação Civil Pública, para garantir a manutenção das ruas e a segurança da população. 4. Dos anexos: fotos das vias danificadas; relatos de moradores; protocolos de solicitações feitas à Prefeitura; outros documentos.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de aumentar o número de exames de sangue oferecidos pelo sistema de saúde de Taquaritinga. A população tem relatado que a falta de exames de sangue tem prejudicado a saúde e o bem-estar dos munícipes, e é fundamental que tomemos medidas para resolver essa questão. Solicito que seja avaliada a possibilidade de aumentar a capacidade de realização de exames de sangue nos laboratórios públicos da cidade, bem como a contratação de mais profissionais e a aquisição de equipamentos necessários para atender à demanda.
Delo Bate Bola, Marcelo Marinho, Meire Mazzini e Raimundo do Rancho
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Taquaritinga, para que informe a estes vereadores, se há possibilidade de promover alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, visando estabelecer a eleição do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora em período anual, em substituição ao modelo atual de mandato bienal. Além disso, solicita-se informar sobre a viabilidade de alteração do artigo 38 do Regimento Interno, com o objetivo de suprimir a exigência de representação proporcional dos partidos na composição das Comissões Permanentes, permitindo que a escolha de seus membros passe a ocorrer mediante votação simples de todos os vereadores.
Delo Bate Bola, Marcelo Marinho, Meire Mazzini e Raimundo do Rancho
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Taquaritinga, para que informe a estes vereadores, se há possibilidade de incluir, no Regimento Interno desta Casa, a previsão de Blocos Parlamentares, à semelhança do que já ocorre em diversos regimentos internos de outras câmaras municipais e na própria Câmara dos Deputados. Considerando que, quando a bancada de um partido não possui número suficiente para garantir, pelo critério da proporcionalidade, ao menos um representante na composição de uma Comissão Permanente, faculta-se a possibilidade de que esse partido se una a outros em situação semelhante, formando um Bloco Parlamentar. Dessa forma, os partidos reunidos podem alcançar o quórum necessário para indicar representantes comuns às comissões. Ressalta-se que os Blocos Parlamentares são compostos por dois ou mais partidos e, uma vez constituídos, atuam sob liderança unificada, funcionando, para fins regimentais, como uma única bancada.
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis em relação aos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas contratadas para a execução de serviços. Na qualidade de Vereador, solicito a apuração acerca dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços no município. É necessário verificar como foram celebrados esses contratos, se os repasses estão sendo realizados corretamente pela Administração Municipal e se os funcionários estão recebendo seus salários em dia. Ressalto que já houve situação semelhante envolvendo a empresa terceirizada Mac Clean, quando colaboradores trabalharam e não receberam seus pagamentos, gerando prejuízo direto aos trabalhadores. Agora, novamente, observa-se um problema semelhante: médicos contratados por empresa terceirizada encontram-se com salários atrasados, o que compromete o atendimento à população e configura possível irregularidade administrativa. Também registro que as respostas enviadas pela Prefeitura aos requerimentos apresentados pelos vereadores vêm sendo incompletas, sem esclarecimentos suficientes sobre os contratos, pagamentos e responsabilidades de cada parte envolvida. Outro ponto relevante é que a atual administração constantemente alega falta de recursos para diversas áreas, argumento que não pode justificar atrasos salariais nem a ausência de transparência nos contratos de serviços terceirizados. Diante de tais fatos, solicito que este Ministério Público apure eventuais irregularidades nos contratos, nos repasses e no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, bem como a responsabilidade da Administração Municipal quanto à fiscalização e acompanhamento desses serviços.
Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Desenvolvimento Social, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há possibilidade de retomar o serviço de abordagens sociais realizado pelo CREAS nos locais públicos, com o objetivo de prestar atendimento e encaminhamento adequado às pessoas em situação de rua.
Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Serviços Municipais, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há possibilidade de retomar o mutirão de “cata-treco”, considerando que, com a chegada do período de chuvas, objetos descartados irregularmente nas vias públicas podem acumular água e se transformar em potenciais criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Comunidade de Santa Edwiges, pela tradicional montagem do presépio, expressão viva da fé cristã e sinal de ternura do mistério do Natal, uma verdadeira tradição de espiritualidade e cultura. Em sua quarta edição, destaca-se não apenas pela beleza estética, mas sobretudo pela profundidade simbólica transmitida ao povo, que encontra ali um espaço de encontro, contemplação e renovação interior. Ressalta-se, de modo especial, o trabalho da equipe idealizadora e executora deste projeto comunitário, que ano após ano se dedica com zelo e criatividade para oferecer à população uma experiência de fé. Destacamos como idealizador da proposta, o Pe. Paulo Fernando Miki, cuja visão pastoral, sensibilidade litúrgica e compromisso com a evangelização motivaram e conduziram toda a concepção temática e espiritual do presépio. Igualmente, registra-se à equipe de execução, composta por membros engajados da comunidade, que com esforço voluntário, dedicação e espírito de serviço tornaram possível a concretização deste belo sinal de fé.
Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Há quantos meses a cooperativa de médicos que presta serviço na UPA 24h não recebe pagamentos da Prefeitura Municipal? 2. Qual o motivo do recente desligamento de médicos especialistas em ginecologia, neurologia e cardiologia da rede municipal? 3. Os profissionais citados acima serão substituídos?
Câmara Municipal de Taquaritinga
