ORDEM DO DIA
PROJETOS
1) Projeto de Lei Complementar nº 6393/2026 - Poder Executivo
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 4.874, de 14 de junho de 2023, que especifica e dá outras providências. A proposta visa ampliar de dois para quatro o número de Agentes de Contratação, servidores efetivos, que exercerão a função de Pregoeiro. com substitutivo. Pedido de vista do vereador Véio Modesto.
2) Projeto de Lei nº 6409/2026 - Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.270, de 09 de outubro de 2002, que especifica e dá outras providências. A proposta reduz o valor da requisição de pequeno valor de R$ 23.751,42 para R$ 15.000,00. Rejeitado por 12 votos 1.
3) Projeto de Lei nº 6430/2026 - Poder Executivo - Cria o Conselho de Regulação e Controle Social - CRCS do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ, e dá outras providências. Pedido de vista da vereadora Mirian Ponzio.
4) Projeto de Lei nº 6447/2026 - Delo Bate Bola
Institui no Município de Taquaritinga a campanha Novembro Azul, dedicada à conscientização sobre a saúde integral do homem, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
5) Projeto de Lei nº 6448/2026 - Poder Executivo - Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Taquaritinga, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
6) Projeto de Lei nº 6449/2026 - Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 4.327 de 22 de março de 2016 e dá outras providências. Esse projeto promove a atualização do padrão de vencimento das funções de confiança do Saaet. Como medida de compensação, a proposta extingue dois cargos: agente operacional de sistemas de água e caixa. Aprovado por unanimidade.
7) Projeto de Decreto Legislativo nº 6452/2026 - Autoria: Beto Girotto
Altera o caput do artigo 11, do Decreto Legislativo nº 1.839, de 20 de outubro de 2026, que específica (Emendas Parlamentares Impositivas). A proposta fixa em 3,5% a cota individual a que vereador fizer jus, limitada a 20 emendas por vereador. Aprovado por unanimidade.
8) Projeto de Lei nº 6453/2026 - Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.962,34. Pedido de vista da vereadora Meire Mazzini rejeitado 8 a 5. Projeto aprovado por 10 a 3.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação nº 136/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a construção de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Rua Antônio B. Mendonça, altura do número 26, no Jardim Sesquicentenário. A presente solicitação atende aos pedidos dos moradores e comerciantes da região, pois o local possui grande movimentação de veículos e pedestres. Muitos condutores trafegam em alta velocidade, colocando em risco a segurança da população.
Indicação nº 137/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de reparos e a devida reforma da lombada (redutor de velocidade) existente na Avenida Dr. Paulo Zuppani, a fim de garantir melhores condições de segurança e tráfego aos motoristas e pedestres que utilizam a referida via.
Indicação nº 138/2026 — Autoria: Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de serviços de limpeza e conservação dos canteiros centrais e das calçadas da Avenida Washington Luís, bem como da praça localizada em frente à antiga piscina do Clube Imperial, com a retirada de mato, resíduos e demais sujeiras.
Indicação nº 139/2026 — Autoria: Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de estudos técnicos visando à instalação de um semáforo na Avenida Pedro Carletto, na rotatória localizada entre os bairros Jardim Santa Cruz (CECAP) e Jardim Santo Antônio, nas proximidades da passarela. A presente solicitação atende aos pedidos de moradores dos referidos bairros, tendo em vista o elevado número de acidentes registrados no local, sendo necessária a adoção de medidas que proporcionem maior segurança e organização do trânsito, prevenindo novas ocorrências e garantindo a integridade de motoristas e pedestres.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 383/2026 — Autoria: Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes às contratações realizadas pela Prefeitura Municipal por meio de processos de contratação direta, ou seja, sem a realização de licitação: 1. Quais empresas foram contratadas pela Prefeitura sem licitação desde janeiro de 2026? 2. Qual o CNPJ de cada empresa? 3. Quais serviços foram contratados? 4. Qual o valor pago a cada empresa? 5. Qual foi a justificativa para a contratação sem licitação? 6. Encaminhar cópias dos contratos e das justificativas das contratações.
Requerimento nº 385/2026 — Autoria: Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Quantas pessoas aguardam atualmente a realização de exames pelo SUS em Taquaritinga? 2. Quais são os exames com maior fila de espera? 3. Qual o tempo médio de espera para cada exame? 4. Existem exames com pacientes aguardando há mais de seis meses? 5. Qual a previsão da Secretaria Municipal de Saúde para reduzir as filas? O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a situação da saúde pública municipal, buscando transparência e soluções para diminuir o tempo de espera da população por exames.
Requerimento nº 389/2026 — Autoria: Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes ao fornecimento de marmitas a alguns servidores públicos municipais: 1. Nome da empresa responsável pelo fornecimento das marmitas; 2. Quantidade de servidores beneficiados, com a indicação dos respectivos setores em que desempenham suas funções; 3. Quantidade total de marmitas fornecidas mensalmente; 4. Valor mensal despendido pelo Município com o referido fornecimento.
Requerimento nº 391/2026 — Autoria: Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações referentes ao repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado de São Paulo, destinado a custear os reparos dos danos causados pela tempestade ocorrida em julho deste ano: 1. O Município já recebeu os recursos solicitados ao Governo do Estado para essa finalidade? 2. Em caso negativo, qual é a situação atual do processo de solicitação e liberação da verba? Há alguma previsão para o recebimento dos recursos?
Requerimento nº 392/2026 — Autoria: Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, senhor José Roberto Girotto, para informar se há a possibilidade de realizar a criação de um Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal, reiterando Requerimento nº 99/2026, desta vereadora. A iniciativa tem por finalidade possibilitar que os cidadãos apresentem sugestões, propostas e ideias, contribuindo diretamente com o Poder Legislativo, promovendo maior participação popular e aproximando a Câmara Municipal da comunidade.
Requerimento nº 380/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Educação, para que envie a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à EMEB Profa. Reneé Lutaif Dolci: 1. Existe a possibilidade de transferência da unidade escolar para outro imóvel que ofereça melhores condições de funcionamento? 2. Em caso positivo, existe algum estudo ou planejamento em andamento para essa mudança? Qual a previsão? Este Vereador recebeu informações de que o imóvel atualmente utilizado pela EMEB Profa. Reneé Lutaif Dolci apresenta condições precárias e não dispõe de espaço adequado para atender à demanda da unidade, que atualmente conta com 72 crianças. A estrutura física existente demonstra ser insuficiente para acomodar adequadamente os alunos e proporcionar um ambiente apropriado às atividades escolares.
Requerimento nº 382/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, que informe a este Vereador, em tempo hábil, se há falta de soro na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Wilson Rodrigues. Este Vereador recebeu relatos de munícipes, além de informações que vêm sendo repercutidas pela imprensa, sobre uma possível falta desse importante insumo na unidade. Diante disso, questiona-se: 1. A informação sobre a falta de soro na UPA Wilson Rodrigues procede? 2. Em caso positivo, qual o motivo da falta desse insumo? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o abastecimento e qual a previsão para que o fornecimento seja restabelecido?
Requerimento nº 384/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à COMUTRAN, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, por quais motivos ainda não foi realizada a pintura da sinalização de solo nas vias do Jardim Paraíso, especialmente nas imediações da unidade escolar localizada no bairro. Solicita-se, ainda, que informe se existe previsão para a execução desses serviços, considerando a importância da sinalização adequada para a organização do trânsito e, principalmente, para garantir a segurança dos alunos e munícipes.
Requerimento nº 386/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, que envie a este Vereador, no prazo regimental, as seguintes informações: 1. Se existem estudos para criar ou adaptar espaços públicos de lazer para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista); 2. Se há parques ou praças que possam receber brinquedos acessíveis e adaptados; 3. Se é possível incluir áreas mais tranquilas, com menor estímulo sensorial, além de sinalização acessível e espaços seguros para convivência; 4. Quais providências, prazos e recursos seriam necessários para viabilizar a iniciativa; 5. Se famílias, entidades e profissionais que atendem pessoas com TEA poderão participar da elaboração das propostas.
Requerimento nº 387/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Encaminhar cópia integral e atualizada do Plano de Recuperação Fiscal e Administrativo apresentado à Câmara, incluindo cronograma das medidas e metas previstas. 2. Informar, em valores consolidados e sem dados pessoais, quais pagamentos a servidores ativos, aposentados e pensionistas estão pendentes, indicando os valores e os períodos a que se referem. 3. Informar os valores devidos e repassados ao IPREMT desde janeiro de 2025, discriminando as contribuições descontadas dos servidores, as contribuições patronais e suplementares, os atrasos existentes e os encargos incidentes. 4. Qual é o cronograma e a fonte de recursos previstos para regularizar os valores pendentes e manter em dia os próximos pagamentos, inclusive o 13º salário? 5. A Prefeitura divulgará mensalmente o andamento das medidas do plano e a situação dos pagamentos e repasses? Em caso positivo, informar onde essas informações poderão ser consultadas.
Requerimento nº 388/2026 — Autoria: Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor de Recursos Humanos, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes aos servidores municipais que recebem adicional de insalubridade: 1. Relação nominal dos servidores que atualmente recebem o referido adicional; 2. Indicação do cargo ou função exercida e do respectivo local de trabalho de cada servidor beneficiário.
Requerimento nº 390/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à farmacêutica Nayara Simei, responsável pelo trabalho desenvolvido no Depósito de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. Esta homenagem tem como objetivo reconhecer e valorizar sua dedicação, responsabilidade e comprometimento com a saúde pública de nosso município. Destacamos especialmente seu empenho na organização do estoque, no controle e na distribuição dos medicamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS), contribuindo para que os medicamentos sejam organizados e distribuídos às unidades que atendem diariamente nossa população. Sabemos que por trás do atendimento realizado nas UBS existe um trabalho importante de organização, planejamento e responsabilidade. Por isso, profissionais que desempenham suas funções com dedicação merecem o reconhecimento desta Casa de Leis.
Requerimento nº 393/2026 — Autoria: Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe a esta Vereadora, em tempo hábil, por qual motivo o repasse da Prefeitura Municipal de Taquaritinga para a Escola Olhos D´Alma (Unidade de atendimento à pessoa com deficiência visual) da cidade vizinha de Jaboticabal está atrasada há praticamente um ano. Alunos e familiares de Taquaritinga reclamam do não repasse dos valores para a esta instituição de ensino, causando prejuízos na aprendizagem desses alunos que possuem algum tipo de deficiência visual.
Requerimento nº 394/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga – IPREMT, para que, por meio de sua Superintendente, informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, quais providências estão sendo adotadas pelo Instituto para viabilizar o pagamento integral dos benefícios de aposentadoria aos seus beneficiários. Além disso, este Vereador sugere que o Instituto avalie a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o bloqueio de valores nas contas da Prefeitura Municipal, caso necessário e juridicamente possível, a fim de assegurar os recursos necessários ao pagamento integral dos benefícios previdenciários.
Requerimento nº 395/2026 — Autoria: Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Serviços Municipais, para que informe a esta Vereadora, em tempo hábil, se já foram adotadas providências para solucionar o problema das valetas abertas existentes na Rua Alderico Betti, no Jardim Europa, bem como se há previsão para a realização dos serviços necessários.