Resumo da 26.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga (19.ª Legislatura), realizada em 10 de novembro de 2025.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.346/2025 - Poder Executivo
Dá nova redação ao Capítulo I da Lei Complementar Municipal n°. 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica. Esse projeto contempla mudanças na composição dos conselhos do Ipremt (Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga), entre outras providências. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 6.332/2025 - Poder Executivo
Institui o Sistema Municipal de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e Massa Verde e dá outras providências. A votação foi adiada em razão de pedido de vista do vereador Claudinei Baixinho do Posto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.341/2025 - Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de gratificação por atividade jurídica no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e dá outras providências. O PL recebeu emenda para que a lei entre em vigor no mês de janeiro de 2026. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.343/2025 - Poder Executivo
Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO À EMENDA IMPOSITIVA N.º 6.347/2025 - Poder Executivo
Remanejamento de Emendas Impositivas da Maçonaria Mista Alfio Sampieri, Instituto Planeta Verde e Associação de Voluntários Amigos das Crianças - AVAC, no valor total de R$ 22.000,00 que serão destinadas a Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Beto Girotto e Raimundo do Rancho
Para que o prefeito realize operação tapa-buracos na Rua Geraldo Rosa, no Parque Industrial. A presente Indicação se faz necessária tendo em vista o estado precário da referida via, onde há diversos buracos e irregularidades no asfalto que dificultam o tráfego de veículos.
Véio Modesto
Para que o prefeito estude a possibilidade de vincular a concessão de benefícios assistenciais à realização de exames preventivos, como o Papanicolau, e à comprovação da vacinação atualizada das crianças. A proposta tem como objetivo estimular a prevenção e o cuidado com a saúde da população, especialmente das mulheres e das crianças, promovendo maior adesão aos programas de vacinação e aos exames de rotina.
Gabriel Belarmino
1) Para que o prefeito estude a possibilidade de instalar bebedouros com acessibilidade em todas as praças públicas do município. Além de incentivar o uso dos espaços públicos, a medida contribui para promover hábitos saudáveis, ampliar a acessibilidade urbana e reforçar o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida da população.
2) Para que o prefeito realize operação tapa-buracos na Rua Pastor Abel Pereira de Souza, altura do número 342, no Parque Residencial Laranjeiras II (atrás do Colégio Anjo da Guarda). O referido trecho encontra-se em condições precárias, com diversos buracos que dificultam o tráfego de veículos, colocando em risco a segurança dos motoristas e moradores, causando danos materiais.
Baixinho do Posto
Para que o prefeito realize a sinalização de trânsito, aérea e de solo, em todas as vias do Jardim Ignez. A implantação adequada da sinalização viária é fundamental para garantir a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de organizar o fluxo de veículos e prevenir acidentes.
REQUERIMENTOS
Beto Girotto
Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os municípios. Ressalta-se que esse pagamento, a título de incentivo profissional, é um direito sedimentado dos agentes, o qual é recebido pelos municípios anualmente do Ministério da Saúde e deve ser repassado ao Agentes de Saúde (ACS e ACE), o que ainda não está sendo feito. Tal pleito tem respaldo nos artigos 6 e 7 do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n° 13,708/2018, e Portaria GM/MS no 51, de 24 de janeiro de 2023, e demais legislação aplicável ao caso. Importante destacar parte do entendimento da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber em sua decisão favorável ao pagamento do incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE), ao relatar: "Negar esse direito aos agentes comunitários de Saúde ao recebimento de parcela que Ihe foi destinada pelo Ministério da Saúde, seria incorrer em respaldar o enriquecimento ilícito do município, que estaria recebendo uma verba federal com um fim específico (que seria pagamento aos agentes comunitários e de combate às endemias) e dando outra destinação"
Meire Mazzini
Para que o prefeito envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à empresa FMG Medical Distribuidora de Produtos Hospitalares, Odontológicos, Higiene e Limpeza Ltda, contratada para a gestão da Casa Abrigo: 1. Quantos funcionários estão atualmente prestando serviços na Casa Abrigo? 2. Qual é o valor do pagamento realizado à empresa, proporcional à quantidade de funcionários em atividade? 3. O trabalho de abordagem já foi iniciado? Em caso positivo, quantas pessoas foram atendidas e encaminhadas até o momento? Quantos funcionários estão nessa função? 4. O veículo que presta serviço na Casa Abrigo fica 24h à disposição? 5. O motorista que presta serviço na Casa Abrigo é vinculado à empresa contratada? Qual o nome desse funcionário?
Baixinho do Posto
Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, se existe ponto eletrônico ou outro meio de controle de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal. Caso ainda não haja, solicita-se que seja avaliada a possibilidade de implantação desse sistema. O controle de frequência dos servidores públicos é uma ferramenta essencial para garantir transparência, assiduidade e eficiência na gestão pública.
Véio Modesto
1) Ofício à Secretaria Municipal da Fazenda para que informe a este vereador, em tempo hábil, por que foi bloqueada a emenda parlamentar de cerca de 400 mil reais, enviada pelo deputado federal David Soares para o recapeamento asfáltico da Avenida Vicente José Parise. Esta emenda pix já está na conta desde 09/09/2025. Por isso, requer que informe: 1. Por que a morosidade em fazer a licitação para realizar este serviço? 2. Qual o prazo para a regularização da licitação? 3. Quando esta emenda será desbloqueada, para esse vereador dar transparência aos munícipes?
2) Moção de Aplauso à técnica de enfermagem Tatiana Pacheco, em reconhecimento à sua trajetória profissional exemplar e às notáveis conquistas pessoais que enaltecem o nome de Taquaritinga. Tatiana Pacheco atua há 10 anos como técnica de enfermagem na Prefeitura Municipal de Taquaritinga, somando 23 anos de dedicação à área da saúde no município. Além disso, exerce com excelência a função de professora do curso de Enfermagem da Etec “Dr. Adail Nunes da Silva”, contribuindo para a formação de novos profissionais da área. No âmbito pessoal, Tatiana tem se destacado em concursos de beleza e representatividade, conquistando diversos títulos de destaque: Miss Taquaritinga Plus Size Dreams Sênior (abril de 2024); Madame São Paulo Plus Size Dreams e Miss Simpatia, eleita pelas próprias candidatas (setembro de 2024); Madame Brasil Plus Size Dreams (abril de 2025); Madame Plus Size Dreams Internacional (outubro de 2025).
Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a este vereador, em tempo hábil, relação dos imóveis públicos pertencentes ao Estado de São Paulo ou a União, e que estão sendo usados pela municipalidade. Na lista especifique a finalidade e qual órgão municipal está fazendo o uso do imóvel.
Delo Bate Bola e Meire Mazzini
Ofício à Secretaria Municipal da Fazenda para que informem a estes vereadores, em tempo hábil, o valor total do contrato vigente com a empresa responsável pela coleta de lixo no município de Taquaritinga, e o prazo deste contrato. Solicita, ainda, que sejam informadas as condições de pagamento, especificando se os repasses estão sendo realizados regularmente. Caso haja pendências, requer que seja informado o valor em atraso e o prazo previsto para a regularização dos pagamentos.
Jhow Adorno
1) Ofício à Secretaria de Serviços Municipais para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando será realizada a limpeza e a retirada das árvores caídas na praça localizada em frente à creche do Jardim São Luiz. O referido local encontra-se com grande acúmulo de lixo e entulhos, o que tem contribuído para o aparecimento de animais peçonhentos e gerado insegurança aos moradores da região, tornando urgente a adoção das medidas necessárias para a limpeza e revitalização do espaço público.
2) Ofício à Secretaria Municipal de Educação para que informe a este vereador, em tempo hábil, se as escolas da rede municipal de ensino estão recebendo regularmente os produtos de limpeza necessários ao adequado funcionamento das unidades escolares. Solicita, ainda, que seja informado se há veículo disponível e destinado especificamente para a distribuição desses materiais entre as escolas municipais.
Fernandinho Cabeleireiro
Moção de Aplauso à senhora Maria José Tralli. Nascida 1974, em Taquaritinga. Uma mulher aguerrida e lutadora que dedica sua vida a ajudar animais necessitados. Faxineira e ex-comerciante, com o pouco dinheiro que ganha, compra produtos para cuidar dos animais que acolhe. Já vendeu coisas de casa para sustentá-los e, em momentos extremos, enfrentou falta de energia e água em casa, mas nunca desistiu de cuidar deles. Enfrentou depressão, mas sua força e determinação a tornaram uma mulher mais forte e mais compassiva. É um exemplo de cidadã taquaritiguense que merece reconhecimento e respeito. Receberá uma moção de aplausos por sua dedicação aos animais e capacidade de superar obstáculos.
Arnaldo Baptista, Baixinho do Posto, Beto Girotto, Delo Bate Bola, Dr Armando Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Livia Zuppani , Marcelo Marinho, Maria Azevedo, Meire Mazzini, Professora Mirian Ponzio, Raimundo do Rancho, Véio Modesto
Moção de Apoio ao movimento “Somos Todas Professoras”, pelo reconhecimento da atividade de educadora, educador e correlatas no enquadramento de docente, mediante aprovação do PL 2.387/23, cujo objetivo é alterar leis existentes para que profissionais da educação infantil sejam incluídos na carreira do magistério Os vereadores da Câmara Municipal de Taquaritinga vêm, por meio desta, apresentar ao Senado Federal à deliberação do Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE APOIO ao movimento “Somos Todas Professoras” e à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.387/23, nos seguintes termos: Esta Câmara Municipal manifesta seu apoio ao movimento “Somos Todas Professoras” e à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.387/23, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e do Deputado Reimont (PT), atualmente em trâmite no Congresso Nacional e em fase de debate junto ao Senado Federal. O referido Projeto de Lei busca assegurar maior reconhecimento e valorização às profissionais da Educação, fortalecendo sua atuação e refletindo diretamente na qualidade da Educação Pública em todas as suas esferas. Ao reconhecer a centralidade do trabalho desempenhado pelas profissionais da educação, o PL 2.387/23 promove não apenas justiça social, mas também contribui para a construção de um ambiente escolar mais digno, inclusivo e eficiente. Tal medida representa um avanço fundamental para o fortalecimento da rede pública de ensino, garantindo melhores condições de trabalho para as educadoras e, consequentemente, um atendimento mais qualificado às crianças da rede pública, favorecendo sua formação cidadã e acadêmica. Diante do exposto, esta Casa Legislativa declara seu apoio irrestrito ao movimento “Somos Todas Professoras” e ao PL 2.387/23, conclamando as demais instituições democráticas, parlamentares e a sociedade civil a se unirem por essa justa causa, que busca consolidar a valorização das profissionais da Educação e o fortalecimento da Educação Pública em nosso país.
Jhow Adorno
Moção de Aplauso à empresa J.A.R Construções e Limpeza, de propriedade do senhor José Amido Rocha Batista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. A atuação dessa empresa tem contribuído de forma significativa para o nosso município. O comprometimento e a eficiência demonstrados pela empresa refletem o zelo e a dedicação com que exercem suas funções diárias. Esta moção representa o reconhecimento público e a gratidão desta Casa Legislativa pelo trabalho exemplar que fortalece o bem-estar coletivo e contribui para o desenvolvimento urbano sustentável de nossa cidade.
Professora Mirian Ponzio
Ofício à Secretaria Municipal da Saúde para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Qual o motivo da falta de medicamentos de uso contínuo na rede municipal como: Carbamazepina 200 MG; Depakene; Diclofenaco. 2. Qual a previsão para a reposição dos estoques e regularização do fornecimento desses medicamentos? 3. Existem problemas em processos licitatórios, contratos com fornecedores ou repasses de recursos que estejam prejudicando a aquisição? 4. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir que os pacientes em tratamento contínuo não fiquem sem os medicamentos essenciais? 5. Qual é o orçamento destinado em 2025 para a compra de medicamentos de uso contínuo, e qual foi a execução até o momento? 6. Quais medicamentos a prefeitura municipal recebe da Fundação para o Remédio Popular (Furp) atualmente? A entrega tem atrasado?
Câmara Municipal de Taquaritinga
