ORDEM DO DIA
PROJETOS
1 - Projeto de Lei n.º 6.418/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
2 - Projeto de Lei n.º 6.430/2026 - Poder Executivo - Cria o Conselho de Regulação e Controle Social (CRCS) do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ, e dá outras providências. Pedido de vista do vereador Véio Modesto.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação nº 97/2026 - Baixinho do Posto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize operação tapa-buracos ou, se necessário, recapeamento asfáltico em trechos da Avenida Arêa Leão, em razão das atuais condições de conservação da via, que apresentam trechos com pavimentação deteriorada.
Indicação nº 98/2026 - Raimundo do Rancho
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Laudemir Carrino, no Parque Residencial Laranjeiras II, em razão das atuais condições de conservação da via, que apresentam trechos com pavimentação deteriorada.
Indicação nº 99/2026 - Maria Azevedo
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, sejam realizadas as devidas manutenções e melhorias na iluminação da Praça Guilherme Franco e da Praça Dr. Horácio Ramalho, tendo em vista que ambas recebem frequentemente a realização de eventos e, atualmente, apresentam iluminação precária, situação que pode comprometer a segurança e oferecer riscos aos usuários e frequentadores desses espaços públicos.
Indicação nº 100/2026 - Fernandinho Cabeleireiro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio da COMUTRAN, seja verificada a possibilidade de adoção de medidas para a redução da velocidade permitida na Avenida Pedro Carletto, em ambos os sentidos, nas proximidades da passarela da Cecap, com a devida implantação e reforço da sinalização horizontal e vertical no local. A medida se faz necessária em razão da interdição da referida passarela, ocasionada pela tempestade ocorrida em julho, fazendo com que muitos pedestres passem a atravessar a Avenida Pedro Carletto diretamente pela via, aumentando os riscos de acidentes.
Indicação nº 101/2026 - Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja verificada a possibilidade de realizar a adequação das valetas existentes nos seguintes cruzamentos: 1. Rua da República com a Rua 13 de Maio; 2. Rua General Osório com a Rua 13 de Maio. A medida visa melhorar as condições de circulação e proporcionar maior segurança aos motoristas e demais usuários das vias.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 312/2026 - Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, informações detalhadas acerca da atual situação do Programa de Tratamento do Tabagismo no Município de Taquaritinga, especialmente: 1. Qual o motivo da interrupção ou paralisação do Programa de Tratamento do Tabagismo no Município; 2. Se o Município de Taquaritinga permanece cadastrado junto à Política Estadual de Controle do Tabaco – PECT, e, em caso positivo, quais ações estão atualmente sendo desenvolvidas; 3. Quais medidas podem ser adotadas pelo Município para garantir ou ampliar o acesso da população ao tratamento para cessação do tabagismo; 4. Se existe previsão para a retomada ou reestruturação do programa no Município e, em caso positivo, qual a previsão.
Requerimento nº 273/2026 - Raimundo do Rancho
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à médica veterinária Isabela Lomartire Sartori, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à dedicação à medicina veterinária e, especialmente, ao trabalho voluntário desenvolvido em prol da proteção e do bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade em Taquaritinga. Sobrinha da médica veterinária Ivone Lomartire, pioneira da medicina veterinária em Taquaritinga, Isabela acompanhou de perto sua trajetória profissional e seu trabalho em defesa dos animais, despertando desde cedo o interesse e a vocação pela profissão. Em 2009, ingressou no curso de Medicina Veterinária da UNIRP, em São José do Rio Preto, concluindo sua formação no ano de 2013. No ano de 2014, iniciou efetivamente o exercício da profissão e, desde então, passou a dedicar parte de seu tempo também ao trabalho voluntário em apoio à sua tia, que já atuava junto à APA, instituição voltada à proteção e assistência aos animais. Diante da necessidade de apoio às atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente em razão da limitação de voluntários, Isabela passou a colaborar espontaneamente com os trabalhos realizados, mesmo sem integrar formalmente a instituição. Sua atuação nasceu de uma motivação genuína: o amor, o carinho e o compromisso com os animais que se encontram em situação de abandono, vulnerabilidade ou necessidade de cuidados.
Requerimento nº 309/2026 - Maria Azevedo
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Vereadora, em tempo hábil, se já foram encaminhadas ao setor de licitação as informações e providências necessárias referentes ao transporte escolar para o ano de 2027. Solicita-se, ainda, que sejam adotadas as medidas necessárias com a devida antecedência, a fim de evitar que a contratação seja realizada em caráter emergencial, como ocorreu no ano anterior, situação que ocasionou diversos problemas e transtornos na prestação do serviço de transporte escolar.
Requerimento nº 310/2026 - Baixinho do Posto e Gabriel Belarmino
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Serviços Municipais, para que encaminhe a estes Vereadores, em tempo hábil, informações acerca da possibilidade de realizar, em caráter de urgência, a manutenção e os reparos necessários em todas as academias ao ar livre instaladas no Município e nos Distritos. Em visita presencial realizada nas referidas academias, foram constatados diversos aparelhos danificados, quebrados e com partes metálicas expostas, situação que representa sério risco à integridade física dos usuários. Ressalta-se, ainda, a gravidade da situação, tendo em vista que, conforme relatado, uma pessoa chegou a sofrer a perda de um dedo ao utilizar um dos aparelhos, evidenciando a necessidade de que sejam adotadas providências imediatas para garantir a segurança daqueles que utilizam esses espaços públicos.
Requerimento nº 311/2026 - Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, apure eventuais irregularidades relacionadas à suposta afixação de propaganda pessoal por agente público em estabelecimentos comerciais localizados no Distrito de Jurupema, sem a anuência dos respectivos comerciantes.
Requerimento nº 313/2026 - Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, solicitar esclarecimentos formais acerca do procedimento adotado por essa Secretaria quanto ao desconto de jornada de trabalho de docente que se ausenta do HTPC por motivo de saúde devidamente comprovado. Chegou ao conhecimento deste Vereador a situação de uma professora que cumpriu regularmente sua jornada de trabalho no período da manhã, porém, no período da tarde, apresentou problema de saúde, ficando impossibilitada de comparecer ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC, realizado naquele mesmo dia. A docente possui documentação médica comprobatória de seu estado de saúde. Entretanto, foi informada de que sua ausência no HTPC acarretaria desconto integral do dia de trabalho, incluindo o período da manhã efetivamente trabalhado. Diante da relevância da questão e visando assegurar transparência, segurança jurídica e tratamento uniforme aos profissionais da rede municipal de ensino, solicitamos que essa Secretaria esclareça: 1. Qual é o fundamento legal específico para a realização do desconto integral da jornada nessa situação; 2. Se existe regulamentação específica no Município de Taquaritinga disciplinando a ausência de professores em HTPC e os respectivos efeitos funcionais e financeiros. 3. Se há distinção entre professores efetivos, contratados temporariamente e servidores submetidos ao regime da CLT quanto à forma de apuração e desconto dessas ausências; 4 Que seja esclarecido se o atestado médico regularmente apresentado é considerado justificativa para a ausência no HTPC e quais são, nesse caso, seus efeitos sobre a remuneração e a jornada do servidor.
Requerimento nº 314/2026 - Beto Girotto e Véio Modesto
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a estes Vereadores, em tempo hábil, informações e documentos detalhados referentes aos serviços prestados pela empresa constante do documento anexo, relacionados ao respectivo pagamento, especialmente: 1. Relação dos locais em que foram efetivamente prestados os serviços correspondentes ao referido pagamento; 2. Cópia das Ordens de Serviço correspondentes, devidamente preenchidas e assinadas pelo responsável.
Requerimento nº 315/2026 - Beto Girotto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, os valores, as datas e motivo dos bloqueios judiciais nos exercícios de 2025/2026, bem como os bloqueios que foram revertidos.
Câmara Municipal de Taquaritinga
