ORDEM DO DIA
PROJETOS
1) Projeto de Lei nº 6400/2026 - Delo Bate Bola - UNIÃO - Institui no município de Taquaritinga o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose para pessoas com diabetes e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
2) Projeto de Lei Complementar nº 6411/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Taquaritinga e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
3) Projeto de Lei nº 6420/2026 - Beto Girotto - MDB - Dispõe sobre a denominação de praça pública que especifica. (Praça Prof. Miguel Anselmo Neto). Aprovado por unanimidade.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação nº 92/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a implantação de um ponto de ônibus, com cobertura, e devida sinalização, nas proximidades do Condomínio Vitta, destinado ao embarque e desembarque de usuários do transporte coletivo e, especialmente, dos estudantes que utilizam o transporte escolar. Atualmente, os ônibus escolares e do transporte coletivo realizam paradas em locais que consistem apenas em calçadas comuns, sem qualquer identificação ou sinalização de ponto de ônibus e sem cobertura para proteção dos usuários. A situação é especialmente preocupante para os estudantes que utilizam o transporte escolar no período da tarde, uma vez que o ônibus passa por volta das 12h, horário em que a exposição ao sol costuma ser intensa.
Indicação nº 93/2026 — Autoria: Maria Azevedo
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada vistoria técnica no prédio do Clube Imperial, especialmente na marquise existente no local, tendo em vista as condições aparentes de deterioração e o risco de desprendimento de partes da estrutura, o que poderá ocasionar acidentes e colocar em risco a integridade física das pessoas que circulam no local. Constatada a existência de risco ou a necessidade de reparos, que o proprietário ou responsável pelo imóvel seja devidamente notificado ou intimado para que adote, com a máxima brevidade, as medidas necessárias para a recuperação, manutenção ou adequação da estrutura.
Indicação nº 94/2026 — Autoria: Marcelo Marinho
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a poda de mais de oito árvores localizadas na Rua Vicente João Olivério, no Jardim Micali. A presente solicitação se faz necessária em razão do crescimento excessivo dos galhos, que vem ocasionando danos e o constante entupimento das calhas das edificações do bairro, especialmente do CRAS, da creche e do espaço destinado à terceira idade, comprometendo a conservação dos imóveis e podendo causar outros transtornos, sobretudo em períodos de chuvas.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 260/2026 — Autoria: Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Vereadora, em tempo hábil, quais são as atribuições e áreas de atuação previstas no âmbito Atividade Delegada da Polícia Militar no município.
Requerimento nº 277/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações detalhadas acerca de eventuais débitos e obrigações financeiras do Município relacionados à empresa Conservas Colombo: 1. Existe atualmente algum débito ou dívida do Município com a empresa Conservas Colombo? Em caso afirmativo, informar o valor atualizado do débito, bem como sua origem e a que período se refere; 2. Existe algum precatório judicial relacionado à referida empresa e/ou a eventual dívida do Município com a Conservas Colombo? 3. Existe atualmente algum acordo ou parcelamento referente a débitos do Município com a empresa?
Requerimento nº 278/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações detalhadas acerca da contratação de empresa terceirizada para a realização dos serviços de limpeza nas unidades escolares do Município: 1. Qual é o nome empresarial e o CNPJ da empresa contratada para a prestação dos serviços de limpeza nas escolas municipais? 2. Qual o valor total do contrato, informando também o prazo de vigência, o valor mensal e, se houver, eventuais aditivos ou reajustes realizados? 3. Quantos profissionais foram contratados ou disponibilizados pela empresa para a execução dos serviços de limpeza nas unidades escolares? Informar, se possível, a quantidade de profissionais destinada a cada escola; 4. Qual o salário ou remuneração prevista para cada profissional contratado para a execução dos serviços, discriminando, se houver, os diferentes cargos ou funções.
Requerimento nº 279/2026 — Autoria: Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, se há possibilidade de o Poder Executivo firmar parceria com a empresa responsável pelo transporte coletivo urbano do Município, com o objetivo de disponibilizar carteirinha de gratuidade no transporte público aos pacientes atendidos pelo CAPS Infantil e a seus respectivos acompanhantes, nos dias em que houver atendimento terapêutico.
Requerimento nº 282/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação à Adesão do Município ao CONCLIMA: 1. Se o Município de Taquaritinga recebeu o Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres – CONCLIMA; 2. Se há interesse do Município em aderir ao referido Consórcio; 3. Em caso positivo, qual a previsão para assinatura e publicação do Protocolo de Intenções e posterior envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei para ratificação da adesão; 4. Quais serão os eventuais custos para o Município e quais benefícios, serviços, projetos e possibilidades de captação de recursos poderão ser obtidos por meio do CONCLIMA.
Requerimento nº 289/2026 — Autoria: Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações detalhadas acerca da situação atual da frota utilizada no transporte de pacientes, acompanhantes e demais serviços de Saúde, especialmente: 1. Quantidade de veículos em funcionamento, em manutenção, aguardando manutenção ou indisponíveis; 2. Relação dos veículos parados, com marca, modelo, ano e data de retirada de circulação; 3. Para cada veículo em manutenção, informar problema apresentado, serviços necessários ou realizados, data de entrada, situação atual, eventual necessidade de peças, orçamento, autorização ou contratação e previsão de conclusão; 4. Apresentar eventual planejamento ou cronograma para recuperação e manutenção da frota, com cópia, caso existente; 5. O valor total gasto em serviços de oficina mecânica. Ressalta-se que já foi apresentado, no mês de abril de 2026, o Requerimento nº 106/2026, de autoria da Vereadora Meire Mazzini, que tratou de questão semelhante. Contudo, as informações encaminhadas em resposta foram insuficientes para esclarecer de forma adequada a situação da frota e, especialmente, quais veículos permanecem atualmente fora de circulação. Dessa forma, o presente requerimento busca atualizar e complementar as informações anteriormente solicitadas, permitindo verificar a quantidade de veículos efetivamente disponíveis.
Requerimento nº 261/2026 — Autoria: Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Viação Transmársico, empresa responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município, para que informe a esta Casa Legislativa, em tempo hábil, quais são os critérios, procedimentos e requisitos necessários para a obtenção e utilização da carteirinha de gratuidade destinada às pessoas idosas no transporte público municipal. Requer, ainda, que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Qual a idade mínima exigida para que o idoso tenha direito à gratuidade no transporte coletivo urbano municipal; 2. Quais documentos são necessários para solicitar a carteirinha; 3. Onde e como deve ser realizado o cadastro ou requerimento; 4. Qual o prazo para emissão e entrega da carteirinha.
Requerimento nº 268/2026 — Autoria: Maria Azevedo
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Geovane José Bigolotti, em virtude de sua brilhante trajetória empresarial e de suas relevantes iniciativas sociais em prol do nosso município e região. Homem de trabalho e raízes profundas em nossa terra, Geovane é filho do casal Adair José Bigolotti e Ivete Aparecida Negri Bigolotti, e constrói sua jornada ao lado de sua esposa, Cintia Danila Baldão Bigolotti, e de seus filhos, Beatriz, Felipe José e Bianca. Além de sua dedicação à agricultura, Geovane consolidou-se como um empresário de destaque no setor de comercialização de frutas, tendo fundado um barracão de frutas voltado ao abastecimento dos mercados local, regional e estadual. Sua visão empreendedora o levou ainda a projetar o nome de Taquaritinga para além das fronteiras nacionais, atuando com excelência no exigente setor de exportação de limão. Merece louvor o seu profundo compromisso com a filantropia, com apoio a entidades de relevância como a APAE, bem como o incentivo a projetos e iniciativas esportivas.
Requerimento nº 269/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Daniela Aparecida Durante Maria e Mário Donizete Maria, idealizadores do projeto A Caravana do Amor. A Caravana do Amor – "Saudades é o Amor que Fica" é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 2011, após a imensurável perda do amado filho, João Paulo Jesus Maria. Em meio à dor, nasceu o propósito de transformar o sofrimento em solidariedade, levando amor, esperança e apoio a quem mais precisa. Ainda em 2011, com a ajuda de amigos e voluntários, foi realizada a primeira Festa do Dia das Crianças, marcando o início de uma história de dedicação ao próximo. Em 2026, a Caravana completa 15 anos de existência e realizará a sua 16ª Festa do Dia das Crianças, mantendo viva a missão que deu origem ao projeto. Ao longo desses anos, a Caravana do Amor ampliou sua atuação, desenvolvendo diversas ações assistenciais voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre elas, destacam-se a entrega de cestas básicas, campanhas solidárias, arrecadação e distribuição de donativos, além de outras iniciativas que promovem acolhimento, dignidade e esperança. Mais do que uma instituição, a Caravana do Amor é a prova de que o amor permanece vivo. A saudade de João Paulo Jesus Maria transformou-se em um legado de solidariedade que continua tocando vidas, unindo voluntários e beneficiando inúmeras famílias.
Requerimento nº 270/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Cultural ADESCA, que em 2026 completa 26 anos de história. Com uma ação social, cultural e educacional abrangente, continuada e que expressa sua capacidade de cooperação e aglutinação de agentes locais, tais como escolas, associações e movimentos da comunidade, a Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico é uma referência nacional e internacional dentro do panorama das entidades socialmente responsáveis no território brasileiro. O Centro Cultural ADESCA é aberto gratuitamente, assim como todas as atividades desenvolvidas pela associação a todas as camadas da população, promovendo a inclusão social, a diversidade e a qualidade artística, estimulando a experimentação e o aprofundamento das questões da dança de hoje. O Centro Cultural ADESCA possui em sua lista mais de 500 troféus, sendo que destes 75% são de 1º Lugares em Festivais Nacionais e Internacionais. Reconhecido internacionalmente pela revista Norte-Americana "Dance Magazine". Participação de nossos alunos em premiados programas de T.V., tais como: "Show da Virada", "Criança Esperança" Especial de Natal da Xuxa", na TV Globo; "Se ela dança, eu danço", "Qual é o seu Talento?", "Programa Silvio Santos", no SBT, dentre outros. Considerado pelo Ministério da Cultura, Secretária do Estado da Cultura como Projeto modelo e referência em Cultura e Educação, o Centro Cultural ADESCA busca ao longo de sua existência auto-organizar-se para a promoção da saúde, educação, cultura e cidadania de crianças, adolescentes e adultos carentes de recursos econômicos (mas enormemente ricos em ideias, expressões culturais, força de vontade e paixão).
Requerimento nº 271/2026 — Autoria: Arnaldo Baptista
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Lourival Custodio Jorge, em reconhecimento à sua trajetória de fé, dedicação à família, trabalho e relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente por sua vida de dedicação a Jesus Cristo e à Igreja Assembleia de Deus, onde serve com amor, compromisso e excelência. Nascido em Pereira Barreto SP, o Senhor Lourival Custódio Jorge reside em Taquaritinga desde 1972, cidade onde constituiu sua família e construiu uma história marcada pelo trabalho, pela perseverança e pelos valores cristãos, permanecendo até os dias atuais junto de seus filhos e netos. Ao longo de sua vida, exerceu o trabalho autônomo, sempre buscando, com muito esforço e dignidade, proporcionar o melhor à sua esposa e aos seus filhos. Casou-se com Maria Aparecida de Oliveira Jorge (in memoriam), com quem constituiu uma família de seis filhos: Lourival Custódio Jorge, Marinelson Custódio Jorge, Elisângela de Oliveira Jorge Morita, Marivan Custódio Jorge, Mariangela de Oliveira Jorge Souza Lima e Marivaldo Custódio Jorge (in memoriam).
Requerimento nº 272/2026 — Autoria: Marcelo Marinho
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao taquaritinguense Eduardo Hermínio Bottura, filho dos professores José Mauro Bottura e Maridalva Aparecida Appis Bottura. É neto de Antônio Appis, carroceiro; Iracy Delvecchi Appis, empregada doméstica; Alexandre Hermínio Bottura, mecânico; e Anilce Ballista Bottura, dona de casa. De origem simples, cresceu observando o amor e o empenho de seus pais pela profissão docente. Desde pequeno, foi incentivado a estudar e a acreditar na educação como caminho para transformar sua realidade e construir um futuro melhor. Aos dez anos de idade, recebeu desta Câmara Municipal o Diploma de Aluno Exemplar, representando o Colégio Objetivo de Taquaritinga. Durante sua vida escolar, conquistou uma medalha de bronze nas Olimpíadas Internas de Matemática do colégio e foi premiado, em 2012 e 2016, no Concurso Literário José Paulo Paes. Na juventude, participou da Ordem DeMolay, na qual exerceu diversos cargos de liderança e chegou ao posto de Mestre Conselheiro. Também integrou o Interact Club de Taquaritinga. Essas experiências contribuíram para o desenvolvimento de seu senso de responsabilidade, liderança, cidadania e compromisso com a comunidade. Em 2025, conquistou o primeiro lugar no processo seletivo para professor do município de Taquaritinga e o segundo lugar no processo seletivo de Matão. Escolheu trabalhar na educação da cidade onde nasceu, cresceu e sempre desejou contribuir. Assumiu as aulas de Matemática dos oitavos e nonos anos da Escola Cívico-Militar de Taquaritinga e as oficinas de Educação Financeira de todas as turmas do sexto ao nono ano. Na sala de aula, encontrou mais do que uma profissão: encontrou uma vocação. Passou a utilizar sua própria história para mostrar aos alunos que as dificuldades não precisam determinar o futuro de uma pessoa. Além dos conteúdos matemáticos, procurou transmitir responsabilidade, perseverança e confiança, dedicando atenção especial aos estudantes que enfrentavam dificuldades de aprendizagem ou situações de vulnerabilidade. Como resultado do excelente desempenho alcançado por seus alunos na 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas — OBMEP, realizada em 2025, Eduardo foi reconhecido nacionalmente e passou a integrar o seleto grupo dos 969 professores premiados de todo o Brasil.
Requerimento nº 273/2026 — Autoria: Raimundo do Rancho
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à médica veterinária Isabela Lomartire Sartori, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à dedicação à medicina veterinária e, especialmente, ao trabalho voluntário desenvolvido em prol da proteção e do bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade em Taquaritinga. Sobrinha da médica veterinária Ivone Lomartire, pioneira da medicina veterinária em Taquaritinga, Isabela acompanhou de perto sua trajetória profissional e seu trabalho em defesa dos animais, despertando desde cedo o interesse e a vocação pela profissão. Em 2009, ingressou no curso de Medicina Veterinária da UNIRP, em São José do Rio Preto, concluindo sua formação no ano de 2013. No ano de 2014, iniciou efetivamente o exercício da profissão e, desde então, passou a dedicar parte de seu tempo também ao trabalho voluntário em apoio à sua tia, que já atuava junto à APA, instituição voltada à proteção e assistência aos animais. Diante da necessidade de apoio às atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente em razão da limitação de voluntários, Isabela passou a colaborar espontaneamente com os trabalhos realizados, mesmo sem integrar formalmente a instituição. Sua atuação nasceu de uma motivação genuína: o amor, o carinho e o compromisso com os animais que se encontram em situação de abandono, vulnerabilidade ou necessidade de cuidados.
Requerimento nº 275/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, apure e adote as providências que entender cabíveis acerca da falta de regularização e o efetivo recolhimento dos valores de FGTS que não foram depositados nas respectivas contas vinculadas dos professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, referentes aos períodos trabalhados durante os anos de 2024, 2025 e 2026, conforme Requerimento coletivo em anexo.
Requerimento nº 276/2026 — Autoria: Baixinho do Posto e Gabriel Belarmino
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que encaminhe a estes vereadores, em tempo hábil, informações detalhadas acerca da destinação dos entulhos recolhidos por meio de caçambas, especialmente após a alteração da legislação que regulamenta o serviço e o descarte de resíduos no Município. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual a quantidade total, em toneladas, de entulhos encaminhados ao Município de Guatapará, desde a entrada em vigor da alteração da legislação referente às caçambas e ao descarte de entulhos? 2. Quais valores foram arrecadados pelo Município em razão da cobrança pelo serviço de caçambas e/ou descarte de entulhos no período mencionado? 3. Encaminhar cópia das respectivas notas fiscais, comprovantes de pagamento, recibos ou demais documentos fiscais relacionados à destinação e ao descarte dos entulhos
Requerimento nº 280/2026 — Autoria: Raimundo do Rancho e Meire Mazzini
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a estes vereadores, em tempo hábil, informações detalhadas acerca da contratação da influenciadora Daiane Saranso pelo Município de Taquaritinga. Em consulta ao Portal da Transparência, foi identificado pagamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) relacionado à referida contratação. Diante disso, considerando a necessidade de transparência e fiscalização dos gastos públicos, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual foi o serviço efetivamente prestado pela influenciadora Daiane Saranso ao Município, especificando a finalidade da contratação, as atividades realizadas e o período em que os serviços foram executados? 2. Encaminhar cópia integral do contrato, termo de contratação ou instrumento equivalente, bem como eventual processo administrativo que fundamentou a contratação; 3. Encaminhar cópia das notas fiscais emitidas pela contratada referentes aos serviços prestados.
Requerimento nº 283/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – Saaet, para que, por meio de seu Superintendente, informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se há a possibilidade de revitalizar e utilizar o Complexo de Abastecimento de Água "Emílio Rodrigues", espaço atualmente sem uso, localizado no Parque Residencial Laranjeiras, para a implantação de um Museu da Água, destinado à preservação da história do abastecimento de água de Taquaritinga. Sugere-se que o local também seja preparado para receber visitas de alunos das escolas municipais, estaduais e particulares, com atividades educativas sobre a importância da água, preservação ambiental e funcionamento do sistema de abastecimento do município. Solicita-se ainda a possibilidade de instalação de bebedouro ou ponto de água potável e gratuita, para atender também as pessoas que realizam caminhadas e atividades físicas nas proximidades. A iniciativa permitirá o melhor aproveitamento de um espaço público atualmente ocioso, unindo educação, história, saúde, lazer e conscientização ambiental.
Requerimento nº 284/2026 — Autoria: Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Administração, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações detalhadas acerca do processo licitatório SOS Reparos, especialmente quanto aos seguintes pontos: 1. Qual foi a modalidade de licitação ou procedimento de contratação utilizado para a realização do certame? 2. Quais são os serviços e atribuições previstos no objeto da contratação, bem como o valor total do contrato, sua vigência e os valores que serão pagos à empresa contratada; 3. A empresa vencedora comprovou possuir capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, contratos anteriores ou outros documentos pertinentes? 4. A empresa AA Castro, vencedora do certame, possui atualmente ou já possuiu anteriormente outros contratos ou instrumentos de contratação com o Município de Taquaritinga? Em caso afirmativo, informar quais são, seus respectivos objetos, valores, vigências e números dos processos ou contratos; 5. Caso a empresa não possua ou não tenha possuído outros contratos com o Município, o proprietário ou sócio da empresa AA Castro possui ou já possuiu, em seu nome ou por meio de outra empresa da qual seja sócio ou responsável, algum contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Taquaritinga?
Requerimento nº 286/2026 — Autoria: Maria Azevedo
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios à empresa de telefonia Vivo bem como às empresas prestadoras de serviços de internet por fibra óptica que atuam no Município de Taquaritinga, para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à fiscalização, manutenção, organização e retirada de fios e cabos soltos, caídos ou instalados de forma inadequada nas vias públicas do Município. A situação tem sido observada em diversos pontos da cidade, com a existência de fios e cabos que permanecem soltos, excessivamente baixos ou até mesmo caídos sobre calçadas e vias públicas, podendo causar acidentes e colocar em risco pedestres, ciclistas e motoristas.
Requerimento nº 287/2026 — Autoria: Marcelo Marinho
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Consultor de Relacionamento da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, senhor Julio Cesar de Oliveira, no sentido de solicitar que seja realizada a manutenção da iluminação pública no Jardim Santa Rita. Há a necessidade de realizar este serviço em todo o bairro, pois este vereador constatou mais de 28 lâmpadas queimadas.
Requerimento nº 291/2026 — Autoria: Profa. Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações acerca da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde do nosso município: 1. Quais UBSs e prédios da pasta precisam de reformas? 2. Há previsão para início de obras em alguma UBS do município?
Requerimento nº 292/2026 — Autoria: Profa. Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Quais especialidades médicas e demais atendimentos especializados são atualmente disponibilizados em cada uma das UBS do Município, especificando a unidade correspondente; 2. Em quais dias da semana e em quais horários os médicos especialistas e demais profissionais especializados realizam atendimentos em cada UBS; 3. Quais UBS não possuem telefone disponível para atendimento ao público; 4. Caso existam unidades sem telefone, há previsão para instalação de linha telefônica ou outro meio oficial de comunicação.
Câmara Municipal de Taquaritinga
