ORDEM DO DIA
PROJETOS
Item 1
Turno Único do Projeto de Lei n.º 6.350/2025 - Poder Executivo - Revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que especificam. Substitutivo n.º 1 - Poder Executivo - Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1.128, de 15 de setembro de 1970, que especificam. Pedido de vista do vereador Fernandinho Cabeleireiro aprovado por unanimidade.
Item 2
Turno Único do Projeto de Lei n.º 6.417/2026 - Meire Mazzini, Livia Zuppani, Maria Azevedo e Professora Mirian Ponzio - Institui o "Agosto Lilás", dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de Taquaritinga. Aprovado por unanimidade.
Item 3
Turno Único do Projeto de Lei n.º 6.422/2026 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros do "Prêmio Excelência Educacional" do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APMs) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação nº 88/2026 — Autoria: Maria Azevedo
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de lixeiras ao longo da Avenida Gagliano Pagliuso, na na Vila Rosa, na Avenida Mario da Silva Camargo, no Parque Residencial Laranjeiras, e em todas as praças do município. Os referidos locais possuem grande fluxo de pessoas diariamente. Diante do intenso movimento de pedestres, a instalação de lixeiras em pontos estratégicos contribuirá para que os usuários tenham locais adequados para o descarte de pequenos resíduos, evitando que sejam jogados nas calçadas, vias públicas e áreas verdes.
Indicação nº 89/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Jardim São Sebastião e do Conjunto Residencial Ipiranga.
Indicação nº 90/2026 — Autoria: Marcelo Marinho
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a construção de uma canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais no cruzamento das Ruas Claudionor de Souza Porto e Aparecido Donizete Rodrigues, no Jardim Stracini. A medida se faz necessária em razão do acúmulo e do escoamento inadequado de água no referido cruzamento. Durante as chuvas, as enxurradas são direcionadas para as residências localizadas na esquina, causando infiltrações e entrada de água nos imóveis.
Indicação nº 91/2026 — Autoria: Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, sejam realizados estudos técnicos visando à adequação e ao estreitamento da calçada em um trecho da Rua Miguel Anselmo, entre a Rua da República e a Rua General Osório, de modo a possibilitar o estacionamento de veículos em ambos os lados da via, observadas as normas de acessibilidade e segurança para os pedestres. A presente indicação tem por objetivo buscar uma solução para a dificuldade de estacionamento existente nesse trecho da Rua Miguel Anselmo, que apresenta grande fluxo de veículos e elevada demanda por vagas.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 252/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, por qual motivo não foi atendido pedido deste vereador, anteriormente apresentado, para a instalação de um sistema de ponto eletrônico na Prefeitura Municipal de Taquaritinga? Solicito ainda que seja informado se existe previsão para a implantação do referido sistema, considerando a importância de haver controle adequado da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, garantindo transparência, organização e fiscalização do cumprimento da carga horária.
Requerimento nº 259/2026 — Autoria: Meire Mazzini
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações acerca do prédio industrial onde funcionava a metarlúgica Carron e antiga Conservas Colombo, localizada na Avenida Pedro Carletto: 1. Desde quando o referido imóvel pertence ao patrimônio do Município; 2. Qual empresa ocupa atualmente o referido espaço, informando o nome e, se possível, o CNPJ; 3. Qual é o valor mensal atualmente cobrado pela locação do imóvel; 4. O pagamento do aluguel encontra-se em dia? Em caso negativo, informar a quantidade de meses em atraso e o valor total atualizado da dívida; 5. Em caso de inadimplência, quais providências administrativas e/ou judiciais estão sendo adotadas pelo Município para a cobrança dos valores devidos; 6. Qual o valor total arrecadado pelo Município a título de aluguel do referido imóvel desde o início de sua utilização pela Prefeitura até a presente data, discriminando, se possível, os valores por exercício; 7. Qual foi a destinação dos recursos arrecadados com a locação do imóvel, informando em quais despesas, ações ou áreas do Município esses valores foram aplicados.
Requerimento nº 263/2026 — Autoria: Fernandinho Cabeleireiro e Jhow Adorno
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a estes Vereadores, em tempo hábil, quem é o responsável pela definição e autorização da limitação de litragem de combustível diesel destinada ao abastecimento da frota de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal. Requer, ainda, que seja esclarecido se essa limitação é determinada pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal da Fazenda, ou pelo proprietário do posto responsável pelo fornecimento de combustível.
Requerimento nº 253/2026 — Autoria: Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, que encaminhe a este Vereador, no prazo regimental, informações detalhadas acerca da situação da obra da creche do Jardim Maria Luiza II, que se encontra paralisada após a saída da empresa construtora responsável pela execução. Trata-se de uma obra de grande importância para os moradores do Jardim Maria Luiza II e para as famílias que necessitam de vagas na educação infantil. Diante disso, solicito informações sobre: 1. O motivo da paralisação da obra; 2. Qual a previsão para retomada dos trabalhos; 3. Qual o prazo previsto para conclusão da creche; 4. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para que a obra seja retomada o mais breve possível.
Requerimento nº 255/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, apure e adote as providências que entender cabíveis acerca da limitação no abastecimento de combustíveis da frota de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal, especialmente daqueles utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2026, este Vereador trouxe ao conhecimento do Plenário uma situação preocupante relacionada ao abastecimento da frota da Secretaria Municipal de Saúde, diante de informações recebidas de que os veículos estariam sendo abastecidos com quantidade limitada a 30 litros de óleo diesel por abastecimento, independentemente da necessidade específica de cada veículo ou da distância a ser percorrida. Tal medida causa preocupação, especialmente em razão da natureza dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, que envolvem o transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e atendimentos médicos em outros municípios, muitas vezes em viagens de longa distância. A situação se tornou ainda mais preocupante no dia 12 de agosto de 2026, quando, segundo informações recebidas por este Vereador, um micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde teria ficado parado dentro da cidade por falta de combustível, evidenciando os possíveis riscos e prejuízos decorrentes de eventual limitação inadequada no abastecimento dos veículos da frota municipal. Diante do exposto, requer-se ao Ministério Público local que, no âmbito de suas atribuições, promova a apuração dos fatos relatados e, constatadas eventuais irregularidades ou prejuízos ao interesse público, adote as medidas que entender cabíveis.
Requerimento nº 256/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes a materiais esportivos: 1. Todas as escolas municipais possuem quantidade suficiente de materiais esportivos em condições adequadas de uso para a realização das aulas de Educação Física? Em caso negativo, informar quais unidades apresentam falta ou insuficiência de materiais e quais equipamentos são necessários; 2. Quais materiais esportivos estão atualmente disponíveis em cada unidade escolar, tais como bolas de futsal, futebol, voleibol, basquete e handebol, redes, cones, coletes, cordas, bambolês, colchonetes, raquetes e demais equipamentos? Informar, se possível, a quantidade e o estado de conservação. 3. Existe levantamento atualizado da Secretaria Municipal de Educação sobre a quantidade, a necessidade e o estado de conservação dos materiais esportivos existentes em cada unidade escolar? 4. Qual foi o valor investido pelo Município na aquisição de materiais esportivos destinados às escolas municipais nos anos de 2025 e 2026? Informar, se possível, os valores por aquisição e os respectivos fornecedores. 5. Existe previsão de novas aquisições de materiais esportivos ainda no exercício de 2026? Em caso positivo, informar o valor previsto, os equipamentos que serão adquiridos e as unidades escolares que serão contempladas. 6. Qual procedimento e periodicidade são adotados pela Secretaria Municipal de Educação para a reposição e renovação de materiais esportivos danificados, desgastados ou sem condições de uso? 7. As unidades escolares possuem materiais esportivos adaptados para garantir a participação de alunos com deficiência e necessidades específicas nas aulas de Educação Física? Há planejamento para ampliar a variedade de modalidades esportivas oferecidas aos alunos da Rede Municipal de Ensino?
Requerimento nº 257/2026 — Autoria: Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes aos atendimentos na rede municipal de saúde: 1. Quantos pacientes estão atualmente aguardando atendimento na Rede Municipal de Saúde, discriminando a quantidade por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias eletivas, indicando, quando possível, as respectivas especialidades e procedimentos? 2. Qual é o tempo médio de espera atualmente para consultas com especialistas, realização de exames e cirurgias eletivas? Informar, ainda, quantos pacientes aguardam atendimento há mais de 6 meses e há mais de 1 ano. 3. O Município possui atualmente algum plano, programa ou mutirão destinado à redução das filas de consultas, exames e cirurgias? Em caso positivo, informar as ações previstas, o cronograma e as metas estabelecidas. 4. Existe previsão de contratação ou credenciamento de novas clínicas, hospitais, médicos especialistas ou outros serviços de saúde com o objetivo de ampliar a oferta de atendimentos e reduzir o tempo de espera? Em caso positivo, informar quais serviços serão contratados ou credenciados. 5. Qual o valor previsto no orçamento municipal para o exercício de 2026 destinado ao custeio de consultas, exames e cirurgias especializadas? Informar, se possível, os valores destinados a cada tipo de atendimento. 6. O Município recebeu ou possui recursos provenientes dos Governos Estadual ou Federal destinados especificamente à ampliação dos atendimentos ou à redução das filas de consultas, exames e cirurgias? Em caso positivo, informar os valores recebidos, a origem dos recursos e sua destinação. 7. Existe algum sistema ou ferramenta que permita ao cidadão consultar sua posição e acompanhar a situação na fila de espera para consultas, exames e cirurgias? Caso não exista, informar se há estudos ou previsão para implantação de mecanismo que possibilite esse acompanhamento de forma transparente.
Requerimento nº 258/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – Saaet, para que, por meio de seu Superintendente, informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se existe a possibilidade de aquisição ou locação de um gerador de energia elétrica para instalação na estação de bombeamento de água do Distrito de Jurupema. A presente solicitação se justifica em razão das frequentes interrupções e quedas no fornecimento de energia elétrica naquela localidade, que acabam comprometendo o funcionamento da estação de bombeamento e, consequentemente, ocasionando a interrupção do abastecimento de água à população do Distrito de Jurupema.
Requerimento nº 262/2026 — Autoria: Meire Mazzini
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS aos proprietários da Autoescola Taquaritinga, em reconhecimento aos 50 anos de história e relevantes serviços prestados à população de Taquaritinga. Fundada em janeiro de 1976, na Rua Prudente de Morais, pelo Sr. Remo, a Autoescola Taquaritinga construiu uma trajetória marcada pela dedicação e pelo compromisso com a formação de condutores. Ao longo dessas cinco décadas, passaram pela empresa diversos instrutores, entre eles Terezinha (in memoriam) e Angela, profissionais que permanecem na memória de muitos alunos. A história da Autoescola Taquaritinga também atravessa gerações, sendo responsável pela formação de avós, pais e filhos de uma mesma família. Atualmente, a empresa é dirigida por Aparecida, a Cidinha, e seu genro, Jorge Gibertoni, contando ainda com os instrutores Hélio e Leandro.
Requerimento nº 264/2026 — Autoria: Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao servidor público municipal Valdecir Napoleão, em reconhecimento aos seus 27 anos de dedicação e relevantes serviços prestados ao Município de Taquaritinga. Nascido em 13 de março de 1963, filho de Joana Romano Napoleão e Onofre Napoleão, Valdecir é integrante de uma família tradicional e querida do município, e casado com Jeane de Sousa Silva Napoleão desde 1995, com quem tem um filho, Valber Napoleão. Ao longo de sua trajetória como servidor público municipal, atuou no DEMCOVE, como gari nas praças da região central da cidade e, atualmente, exerce a função de vigia na unidade do CAPS Adulto, no Jardim São Sebastião.
Requerimento nº 265/2026 — Autoria: Fernandinho Cabeleireiro, Jhow Adorno e Maria Azevedo
Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, que informe a estes Vereadores, em tempo hábil, quais foram os motivos que fundamentaram a decisão de suspender o transporte dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que frequentam a APAE. Requerem, ainda, que sejam esclarecidos: 1. Quais critérios foram utilizados para a tomada dessa decisão e se houve estudo prévio sobre os impactos às famílias; 2. Se existe possibilidade de reavaliar ou revogar a medida; 3. Quais alternativas podem ser oferecidas às famílias que dependem do transporte municipal para garantir a frequência dos alunos na APAE. A mudança pode representar dificuldades significativas para diversas famílias, especialmente aquelas que não possuem condições de realizar o transporte por meios próprios.
Requerimento nº 266/2026 — Autoria: Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, apure e adote as providências que entender cabíveis acerca da falta de pagamentos das clínicas de reabilitação que prestam serviços ao Município, e outros serviços essenciais na área da saúde. A continuidade desses serviços é essencial para garantir o atendimento adequado aos pacientes que deles necessitam. Diante do exposto, requer-se ao Ministério Público local que, no âmbito de suas atribuições, promova a apuração dos fatos relatados e, constatadas eventuais irregularidades ou prejuízos ao interesse público, adote as medidas que entender cabíveis?
Requerimento nº 267/2026 –
Autoria: Profa. Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentos, envio de ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando que responda, em tempo hábil, quando o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura disponibilizará o Informe de Rendimentos correto aos servidores cuja declaração de ajuste anual do Imposto de Renda foi retida na malha fina em razão de divergências nos valores constantes do Informe de Rendimentos de 2025, fornecido no começo do ano. Considerável número de funcionários foram prejudicados, uma vez que, em razão dessa inconformidade, não puderam receber as suas restituições. Por ser um assunto de extrema seriedade, esta vereadora solicita urgência na correção das informações contidas nos referidos documentos desses trabalhadores da Prefeitura, para que possam fazer declarações retificadoras à Receita Federal do Brasil e assim consigam sair da malha fina.
Câmara Municipal de Taquaritinga
