Nota sobre Projetos

NOTA EXPLICATIVA À IMPRENSA
Sobre os projetos de alteração das regras
de recondução da Mesa Diretora

Diante de interpretações equivocadas que vêm sendo divulgadas sobre a alteração das regras de recondução da Mesa Diretora, é necessário esclarecer um ponto fundamental: existem dois projetos, com finalidades distintas e uma ordem obrigatória de tramitação.

O primeiro é um PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (6443/2026), destinado a alterar a regra municipal sobre a possibilidade de disputa da recondução da Mesa Diretora.

Essa alteração deve ser apreciada primeiro, pois a Lei Orgânica exige aprovação de dois terços dos vereadores, em dois turnos de votação.

O segundo é um PROJETO DE RESOLUÇÃO (6442/2026), destinado a adequar o Regimento Interno da Câmara à nova redação da Lei Orgânica.

E aqui está o esclarecimento mais importante: o Projeto de Resolução somente será submetido à votação se a Emenda à Lei Orgânica for previamente aprovada em primeiro turno.

A sequência, portanto, é inequívoca:
1. Primeiro: votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, em dois turnos, com aprovação de dois terços dos vereadores.
2. Depois: se aprovada a alteração da Lei Orgânica, votação do Projeto de Resolução para adequação do Regimento Interno.

São dois projetos, duas finalidades e duas etapas sucessivas. Não há inversão de procedimento nem votação antecipada da alteração regimental. Confundir os dois projetos é ignorar justamente a distinção que explica todo o procedimento.

É sempre recomendável o estudo e a análise das leis municipais, trata-se de uma providência bastante simples: verificar qual projeto altera a Lei Orgânica e qual altera o Regimento Interno.

A ordem é essa: primeiro se altera a Lei Orgânica; somente depois, se aprovada a mudança, adequa-se o Regimento Interno. O restante é confusão desnecessária.

A população merece esclarecimentos baseados no conteúdo real dos projetos, e não em interpretações apressadas ou convenientes.