Manual orienta sobre Emendas Impositivas

A Câmara Municipal de Taquaritinga, em parceria com a assessoria técnica contratada, elaborou e lançou nesta segunda-feira (9) o "Manual de Emendas Impositivas", contendo orientações, procedimentos e boas práticas para a execução das emendas. O material foi encaminhado aos vereadores, às secretarias municipais e às organizações sociais habilitadas a receber verbas mediante planos de trabalho. Também foi disponibilizado no portal da Câmara na internet e publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (10).

A iniciativa, promovida pelo Poder Legislativo Municipal, é um instrumento de participação direta dos vereadores na destinação de recursos públicos. Com o propósito de garantir total lisura, transparência e rastreabilidade na execução, o manual atende às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e reflete o compromisso com a melhoria contínua da gestão pública.

O documento esclarece de forma didática toda a dinâmica de tramitação, desde a proposição até a prestação de contas final, detalhando os papéis, prazos e responsabilidades dos envolvidos. Sua elaboração baseou-se na legislação vigente, incluindo a Emenda à Lei Orgânica nº 64/2026, que instituiu as emendas impositivas no município.

SERVIÇO
O Manual de Emendas Impositivas está disponível no link:
https://www.camarataquaritinga.sp.gov.br/institucional/manual-emendas-impositivas/manual_emendas_impositivas_oficial.pdf