Previdência complementar é tema de reunião na Câmara

Uma reunião realizada na manhã de quarta-feira, 13 de outubro, movimentou o plenário da Câmara Municipal de Taquaritinga. O assunto foi a implantação de uma previdência complementar no serviço público, exigência contida na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência.

Os vereadores da comissão especial criada para debater o tema, Luís Carlos da Vila, Dr. Valmir Carrilho Marciano e Bombeiro Luciano Azevedo, receberam a Dra. Nádia Assis Battistetti Lima, procuradora do Ipremt (Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga).

Dra. Nádia explicou algumas disposições da norma. O regime de previdência complementar destina-se aos servidores que possuem salário de contribuição acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a adesão será facultativa.

O prazo para aprovação do projeto de lei da previdência suplementar, que deverá partir do Poder Executivo, é 13 de novembro. Em razão da complexidade do tema, surgiu a ideia de se criar uma cartilha com as linhas gerais da nova regra, de acordo com as particularidades do texto que será aprovado em breve.

Municípios que não aprovarem a criação da previdência complementar até a data limite ficarão sem CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e estarão proibidos de receber transferência voluntárias, que são aquelas fora dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Compareceram ao encontro representantes de vários setores do serviço público e do sindicato da categoria no município.

Imprensa CMT
14.out.2021
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