Câmara promove audiência sobre resíduos de serviços de saúde

A Câmara Municipal de Taquaritinga convida toda a população, proprietários de estabelecimentos de saúde, profissionais da área e imprensa local para participarem da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 6.401/2026.

Enviada pelo Executivo Municipal em regime de urgência, a proposta altera as regras de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) na cidade, repassando aos geradores privados a responsabilidade integral sobre o descarte e destinação desses resíduos.

A proposta da Prefeitura busca alinhar a legislação municipal às diretrizes federais já existentes (como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e resoluções do Conama e da Anvisa), conforme a mensagem de encaminhamento que acompanha o projeto.

Principais pontos da proposta:

Responsabilidade do Gerador: Estabelecimentos privados (como clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias e pet shops) passam a ser integralmente responsáveis pelo acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada do lixo hospitalar que produzem.

Aplicação do Princípio "Poluidor-Pagador": O objetivo é evitar que os custos de coleta e destinação do lixo de serviços privados específicos sejam repassados e custeados pelo cofre público municipal.

Revogação da Coleta Pública: O projeto revoga o artigo 172 da Lei Complementar nº 4.482/2017 e sua Tabela de Parâmetros, desobrigando a Prefeitura de executar ou financiar a coleta desse material para o setor privado. 

SERVIÇO
Evento: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 6.401/2026 (Gerenciamento de RSS)
Local: Plenário da Câmara Municipal de Taquaritinga
Data e Horário: 10 de agosto (segunda-feira), 18h
Transmissão: canais digitais do Legislativo