Aprovado Refis com descontos de até 100% em multas e juros

A Prefeitura decidiu antecipar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que normalmente é lançado no fim do ano. Em uma decisão voltada para a recuperação de débitos municipais, a Câmara de Taquaritinga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 6.392/2026. A medida institui o Refis, oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com o fisco. Para votar a matéria, os vereadores fizeram uma sessão extraordinária na quinta-feira, 30 de abril.

O programa, elaborado pelo Poder Executivo, abrange créditos tributários e não tributários vencidos até o exercício de 2026. Isso inclui dívidas já inscritas em dívida ativa, em fase de execução judicial ou até mesmo saldos de parcelamentos anteriores que não foram quitados.

Quanto antes, maior o desconto

A principal característica do programa é a regressividade dos descontos. Quem optar por regularizar a situação logo no início do prazo terá vantagens significativamente maiores. O período de adesão começou em 1.º de maio e vai até 30 de setembro de 2026.

Para usufruir dos benefícios, o contribuinte deve assinar um Termo de Acordo, o que implica a confissão irrevogável da dívida. Além disso, a adesão pressupõe que o devedor desista formalmente de qualquer defesa administrativa ou judicial, como embargos à execução fiscal.

No caso de débitos que já possuem parcelamentos vigentes, o contribuinte pode optar por migrar para o novo programa para aproveitar os descontos maiores, porém, isso resultará na rescisão automática do acordo anterior.

Os interessados devem procurar o setor de tributação da Prefeitura de Taquaritinga dentro do prazo estabelecido. Vale lembrar que a adesão só é efetivada após a assinatura do acordo e o recolhimento do pagamento (integral ou da primeira parcela).