7.ª Sessão Extraordinária

Resumo da 7.ª Sessão Extraordinária da Câmara de Taquaritinga, realizada na segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.

PROJETO DE LEI N.º 6.335/2025 - Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. O orçamento total é de R$ 379.050,000,00. Aprovado com as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores.

PROJETO DE LEI N.º 6.350/2025 - Poder Executivo

Revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que especificam. Essa lei extingue a concessão de salário-família aos funcionários públicos municipais, atendendo a apontamento do Tribunal de Contas do Estado. Pedido de vista da vereadora Livia Zuppani.

PROJETO DE LEI N.º 6.354/2025 - Poder Executivo

Revoga as Leis Municipais n.°s 4.296, de 09 de novembro de 2015, 4.957, de 27 de agosto de 2024 e 4.968, de 19 de dezembro de 2024, que especificam. Essas leis são pertinentes à compensação de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal, apontadas como possivelmente inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado. Projeto aprovado.

PROJETO DE LEI N.º 6.349/2025 - Poder Executivo

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que especifica e dá outras providências. A modificação reduz o valor da multa a ser cobrada por infração cometida, atualmente fixada em 30 (trinta) Unidades de Referência do Município de Taquaritinga, a qual passará a ser de 7 URMTs (R$ 224,07), valor mais justo, pois o valor apurado em R$ 914,10, dificulta a retirada de animais de grande porte apreendidos, que muitas vezes escapam de suas propriedades sem dolo do proprietário, ou em alguns casos são soltos por terceiros de forma criminosa. Projeto aprovado por unanimidade.

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Leitura do Relatório da CPI

A vereadora Meire Mazzini, relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou atos administrativos da atual diretoria da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga, leu o relatório final dos trabalhos. O objetivo foi dar conhecimento aos demais vereadores a respeito da conclusão das apurações.A vereadora Mirian Ponzio presidiu a CPI, tendo como vice a vereadora Livia Zuppani.