ORDEM DO DIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6.219/2024 - Mesa Diretora
Dispõe sobre o exame das contas públicas no âmbito do Município de Taquaritinga. O objetivo é estabelecer o sistema de dosimetria na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a ser exercida como forma de análise das contas públicas do Município de Taquaritinga. Durante a análise dos processos e exames das contas públicas do Poder Executivo pelos Vereadores, os períodos exercidos por diferentes agentes públicos na função de Chefe do Poder Executivo Municipal serão julgados pela Câmara Municipal de Taquaritinga de forma apartada. Aprovado por 13 votos a 1, com a seguinte emenda: Art. 1.° O Parágrafo 2.° do artigo 1.° do Projeto de Decreto Legislativo n.° 6.219/2024 passa a ter a seguinte redação:
§2°: As contas referidas no caput deste artigo deverão se basear no parecer emitido e aprovado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.° O artigo 2.° do Projeto de Decreto Legislativo n.° 6.219/2024 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.°: Durante a análise dos processos e exames das contas públicas do Poder Executivo pelos Vereadores, os períodos exercidos por diferentes agentes públicos na função de Chefe do Poder Executivo Municipal serão julgados pela Câmara Municipal de Taquaritinga de forma apartada, que deverá individualizar os períodos de cada gestor, destacando a responsabilidade dos atos de cada um deles e se, para a conclusão da aprovação ou reprovação das contas, houve concurso dos mesmos.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
VALCIR ZACARIAS
Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, determine operação tapa-buracos em toda extensão da Avenida Ernesto Salvagni, principalmente nas proximidades do bambuzal.
TONHÃO DA BORRACHARIA
1) Para que o prefeito estude a colocação de placas de proibição de presença de cães de grande porte na Praça Guilherme Franco sem o uso de equipamentos de segurança apropriados, como coleira, trela e, quando necessário, açaime ou focinheira. Essa medida é fundamental para prevenir acidentes, assegurar uma convivência harmoniosa entre os utilizadores do espaço público e proteger a integridade física de todos.
2) Para que o prefeito providencie a instalação de câmeras de segurança em todas as Unidades Básicas de Saúde do nosso município.
REQUERIMENTOS
LUÍS CARLOS DA VILA
Requer envio de ofício à empresa Alto da Serra Empreendimento Imobiliário, para solicitar que a referida empresa providencie a colocação das placas de denominação das ruas no novo loteamento construído em nosso município.
PROFA. MIRIAN PONZIO
1) Requer à Secretaria Municipal da Fazenda que envie a esta vereadora, em tempo hábil, informações sobre a cobrança da contribuição de iluminação pública, que é cobrada junto com a conta da CPFL: 1. Qual é o método utilizado para essa cobrança? 2. Quais os valores cobrados? 3. Quanto a Prefeitura arrecada mensalmente com essa contribuição? 4. Qual o valor que a Prefeitura gasta por mês com a energia pública?
2) Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações sobre a Área Azul do nosso município: 1. Quais os valores mensais que a empresa da Área Azul repassa à Prefeitura? 2. Qual é a destinação exata dos recursos arrecadados com a cobrança da Área Azul?