25.ª Sessão Ordinária

ORDEM DO DIA

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6.216/2024 - de autoria da Mesa Diretora
Revoga o artigo 5.°, §1° da Resolução n.° 48/2014, o artigo 3.°, §1.° da Resolução n.° 54/2015, e a Resolução n.° 83/2022 na íntegra, que especifica. Esse projeto revoga gratificações por função no âmbito da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI N.º 6.217/2024 - de autoria da Mesa Diretora
Insere disposições na Lei Municipal n.° 4.098, de 27 de janeiro de 2014 dá outras providências. O objetivo é a criação das funções de controlador interno e responsável pelo patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6.218/2024 - de autoria da Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de diárias visando a indenização de despesas de viagem aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, e dá outras dá outras providências correlatas. O objetivo é estabelecer critérios e valores de diárias concedidas aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga. Aprovado por 10 votos favoráveis, um contra e uma abstenção.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.220/2024 - enviado pelo Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 4.924, de 10 de julho de 2024. A matéria prorroga o Refis (programa de incentivo à regularização fiscal), fixando 60% de desconto na multa e nos juros no mês de novembro; e 20% de desconto na multa e nos juros no mês de dezembro. Aprovado por unanimidade.

EXPEDIENTE

INDICAÇÃO

LUÍS CARLOS DA VILA
Para que o prefeito determine a construção de lombadas (redutores de velocidade), em ambos os sentidos, nos padrões legais, na Avenida Paulo Roberto Scandar, na altura dos números 317, 215, 546, 732, 1.056 e 701, e na frente da Arena Service. Esses locais têm muita movimentação de pessoas, o que aumenta ainda mais o risco de acidentes.

REQUERIMENTOS 

GILBERTO JUNQUEIRA
Ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, solicitando que coloque em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 4.367/2020, que estabelece o pagamento de um abono anual (14.º salário) para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo deste Vereador é que, na qualidade de presidente da Câmara Federal, o Deputado Arthur Lira dê celeridade à tramitação da referida matéria, uma vez que os aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos necessitam desse abono para fazer frente ao crescente custo de vida. Que se encaminhe cópia do presente Requerimento ao Deputado Pompeo de Mattos, autor do Projeto de Lei.

DR. DENIS MACHADO
Baseado em pedido da Comissão de Transição, requer informações sobre todo o ocorrido e o porquê da negativa de o Saaet em prestar as informações solicitadas pela Comissão. Solicito que todas as informações sejam prestadas para a Comissão ora instituída no prazo hábil para a conclusão dos trabalhos de transição e que sejam também enviadas para a Câmara Municipal, cumprindo os dispositivos da transparência pública e de acesso à informação, determinados em Lei.