ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI N.º 6.358/2026 - Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 396.000,00. Tratam-se de recursos financeiros repassados pelo governo federal no exercício de 2025, oriundos de emenda parlamentar do deputado David Soares, para recapeamento de trechos da Av. Vicente José Parise. A solicitação dos recursos partiu do vereador Véio Modesto. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 6.360/2026 - Jhow Adorno
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação e Reintegração de Ex-Dependentes Químicos no âmbito do Município de Taquaritinga. O programa tem, entre seus objetivos, o de oferecer cursos de capacitação profissional, oficinas e treinamentos voltados à inserção no mercado de trabalho; fomentar parcerias com instituições de ensino técnico, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e empresas locais; promover ações de acompanhamento psicossocial e educacional aos participantes; e estimular a reinserção produtiva e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
Maria Azevedo
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização de melhorias na Praça das Paineiras, situada no Jardim das Paineiras, especialmente no que se refere à instalação de bancos e sistema de iluminação pública. A presente Indicação justifica-se pela importância do referido espaço como área de convivência e lazer para os moradores do bairro.
Jhow Adorno
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, avalie a substituição das linhas telefônicas fixas dos órgãos da Administração Pública Municipal por planos de telefonia móvel, com atendimento prioritário por meio do aplicativo WhatsApp.
Meire Mazzini
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a instalação, em caráter de urgência, de aparelhos de ar-condicionado e/ou ventiladores no Centro Municipal de Inclusão Social (CEMIS) "Armando Coggiola", tendo em vista as elevadas temperaturas e a insuficiência do atual sistema de ventilação. Ressalta-se que o ambiente se torna excessivamente quente, causando desconforto e prejuízos ao bem-estar dos usuários. Em diálogo com pais e responsáveis, foi manifestada, de forma reiterada, a necessidade urgente de melhorias no sistema de ventilação, visando garantir condições adequadas.
REQUERIMENTOS
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis visando à exoneração do servidor comissionado, atualmente ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Assistência Social, em razão de condutas incompatíveis com os princípios que regem a Administração Pública. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que o referido servidor tem adotado práticas contrárias à conduta ética, moral e ao decoro exigidos de um agente público. Tais condutas, praticadas no desempenho do cargo, revelam postura inadequada deste servidor. Além disso, há relatos amplamente divulgados, inclusive em entrevista concedida a emissora de rádio local, nos quais foi mencionada a ocorrência de conduta desrespeitosa por parte do referido comissionado em relação ao vice-prefeito municipal, fato que afronta os princípios do respeito institucional e da hierarquia administrativa. Ressalta-se, ainda, a existência de caso de conhecimento público, envolvendo o referido servidor, no qual o mesmo se envolveu em conflito e discussão pública em estabelecimento comercial, comportamento absolutamente incompatível com a postura esperada de um servidor público comissionado, que deve pautar sua atuação pelo equilíbrio, urbanidade e respeito à população.
Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações sobre o relatório detalhado de execução orçamentária de 2025, contendo: 1. Relatório de Receitas: Descritivo detalhado de todas as receitas arrecadadas em 2025, discriminadas por fonte (recursos próprios, transferências estaduais, federais e convênios); 2. Relatório de Despesas: Descritivo de todos os empenhos, liquidações e pagamentos realizados, detalhados por secretaria, elemento de despesa e respectivo credor; 3. Saldos em Conta: Demonstrativo dos saldos financeiros remanescentes em todas as contas bancárias da prefeitura em 31 de dezembro de 2025. 4. Despesa com pessoal: constando o percentual referente à receita corrente na forma da LRF; 5. Despesa com Educação e Saúde, constando o percentual referente à receita na forma da Constituição Federal.
Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, acerca da possibilidade de concessão de isenção dos impostos municipais, pelo período de até 5 (cinco) anos, às empresas que manifestem interesse em se instalar no Município. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivar a atração de novos investimentos e promover a geração de empregos e renda para a população.
Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, senhor José Roberto Girotto, para que a Câmara Municipal realize alguma ação sobre as manifestações ofensivas que ultrapassaram os limites da crítica política legítima, atingindo diretamente a honra, a dignidade e o decoro da parlamentar, além de atentarem contra o respeito institucional devido a esta Casa Legislativa.
Meire Mazzini
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à empresa Viação Transmarsico, anteriormente responsável pelo transporte de alunos no município: 1. Procede a informação de que a Viação Transmarsico foi desligada da prestação do serviço de transporte escolar, mesmo havendo aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a receber do Município? 2. Em caso afirmativo, quais foram os motivos que ensejaram o desligamento/rescisão contratual? 3. Houve a celebração de novo contrato emergencial para a prestação do serviço de transporte escolar? 4. Em caso positivo, informar: a) Quais empresas participaram do processo de contratação emergencial; b) Qual empresa foi vencedora, indicando o município de origem; c) Valor total do contrato e prazo de vigência; d) Se toda a documentação exigida se encontra devidamente regular; e) Se a empresa contratada possui quantidade de veículos suficiente para atender integralmente a demanda do transporte de alunos; f) Valor do novo contrato emergencial. 5. Houve aplicação de multa ou penalidade contratual em razão da rescisão do contrato com a Viação Transmarsico? Em caso positivo, informar o valor da multa aplicada. 6. Foi realizada pesquisa prévia quanto à idoneidade, antecedentes administrativos, fiscais, trabalhistas e judiciais da empresa vencedora do contrato emergencial? 7. Por fim, requer-se o envio de cópia integral do contrato firmado com a Viação Transmarsico, bem como do novo contrato emergencial eventualmente celebrado.
Gabriel Belarmino
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à empresa F7 Transporte Soluções & Consultoria, contratada para realizar o transporte de alunos em nosso município, com o intuito de notificar e manifestar preocupação quanto a diversas irregularidades no serviço de transporte escolar atualmente prestado. Conforme constatado diariamente e amplamente relatado por pais e responsáveis em grupos de comunicação, registram-se as seguintes situações: 1. Os ônibus não estão passando em todos os pontos previamente estabelecidos, deixando alunos sem atendimento adequado; 2. Quando o transporte ocorre, há atrasos frequentes, tanto no embarque quanto no desembarque dos alunos na unidade escolar; 3. Em razão dessas falhas, o(a) responsável tem sido obrigado(a) a buscar o(a) aluno(a) diariamente, comprometendo sua rotina; 4. Há relatos recorrentes de ônibus realizando paradas no meio da via pública para o desembarque de crianças, o que representa grave risco à segurança; 5. Também foram observadas situações de superlotação, com crianças sendo transportadas em pé, prática incompatível com as normas de segurança e legislação vigente. Diante do exposto, solicita-se o envio do ofício à Prefeitura e a referida empresa para que sejam tomadas providências urgentes, bem como esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo adotadas para a regularização do serviço
Baixinho do Posto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis a respeito da falta de construção de calçada ao longo da Avenida Elvira Rodolfo De Lucca e também na Avenida Adamo Lui, no trecho entre Fábrica de Conservas de Carnes São Luiz e a rotatória entre a Avenida Adamo Lui e a Avenida Pedro Carletto.
Véio Modesto
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis quanto à apuração da legalidade, regularidade e execução do contrato emergencial firmado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino. O presente Requerimento fundamenta-se nos inúmeros relatos de munícipes acerca de falhas na prestação do serviço, especialmente no que se refere à utilização de veículos em condições precárias, interrupções no atendimento, bem como condutas que podem colocar em risco a segurança dos alunos, fatos que demandam a devida análise pelos órgãos de controle.
Maria Azevedo
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Comutran, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, sobre a possibilidade de reinstalação de semáforos nas seguintes localidades: 1. Cruzamento entre a Rua Campos Sales e Rui Barbosa; 2. Cruzamento entre a Rua Campos Sales e Rua dos Domingues. Justifica-se a instalação de semáforos nestas localidades em razão da falta de visibilidade para os motoristas, do intenso fluxo de veículos e do risco constante de acidentes nos referidos cruzamentos.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS a Maicon André Cristiano de Oliveira, conhecido carinhosamente como Canelinha, pessoa muito respeitada e querida em Guariroba, distrito de Taquaritinga. Sua história é marcada por luta, humildade e dedicação, sendo reconhecido como um homem de bem e de forte presença na comunidade. Ligado ao futebol, Canelinha vê o esporte como união, amizade e oportunidade, principalmente para os jovens. Mais do que participar, ele incentiva, apoia e está sempre presente, ajudando a fortalecer o espírito esportivo e comunitário. Canelinha é exemplo de pessoa que faz a diferença não por títulos, mas por atitudes. Seu nome é ligado ao respeito, à amizade, ao esporte e ao verdadeiro espírito comunitário em Guariroba, Taquaritinga.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Obras Públicas e Ocupação do Solo, para que informe a este vereador, em tempo hábil, os motivos pelos quais não está sendo cumprida a Lei n.º 5.024/2025, que dispõe sobre a implantação de atendimento privativo em casos sensíveis nos estabelecimentos públicos e privados no município de Taquaritinga.
Delo Bate Bola
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao setor de compras e licitação da Prefeitura Municipal para que informe, em tempo hábil, quais os processos licitatórios em andamento e os motivos da demora nos processos licitatórios que tratam da contratação de serviços essenciais, bem como as providências adotadas para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos. Requer, ainda, seja encaminhado convite ao responsável pelo Setor de Compras e Licitações para que compareça a uma sessão ordinária desta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos, sanar dúvidas e fornecer informações adicionais acerca dos processos licitatórios da Prefeitura Municipal.
Jhow Adorno
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Serviços, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se existem laudos técnicos, pareceres mecânicos ou demais documentos oficiais que atestem a inservibilidade de veículos pertencentes à frota municipal, declarando-os impróprios para uso e passíveis de alienação por meio de leilão. Caso existam tais laudos ou documentos comprobatórios, requer-se o encaminhamento de cópia integral da respectiva documentação, incluindo, se houver, informações sobre a identificação dos veículos, critérios adotados para a classificação de inservibilidade e a previsão ou histórico de procedimentos de leilão.
Livia Zuppani
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, em tempo hábil, se há campanhas, programas, projetos ou ações educativas voltadas à prevenção e ao combate ao bullying nas unidades da rede municipal de ensino. Justifica-se a relevância do tema, considerando que o bullying afeta diretamente o desenvolvimento emocional, psicológico e pedagógico dos estudantes, sendo dever do Poder Público promover um ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso.
Fernandinho Cabeleireiro
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Serviços, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quais empresas e/ou oficinas mecânicas estão atualmente ou estiveram prestando serviços de manutenção mecânica à frota pertencente à Prefeitura Municipal. Requer, ainda, o envio de relação detalhada contendo, para os anos de 2025 e 2026, as seguintes informações: 1. Identificação das empresas/oficinas contratadas; 2. Descrição dos serviços prestados; 3. Valores pagos por serviço ou por período; 4. Cópia das respectivas notas fiscais e demais documentos comprobatórios
Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que envie, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Quantos agentes de apoio que atuam nas escolas municipais terão seus contratos encerrados entre março e abril de 2026? 2. Como será feita a reposição desses profissionais? Essa vereadora foi informada de que os agentes de apoio terão seus contratos encerrados nos meses de março e abril. A Emeb Modesto Bohrer, por exemplo, perderá 4, o Caic perderá 5. Esses servidores desempenham papel fundamental nas escolas municipais, que terão seu funcionamento prejudicado.
Professora Mirian Ponzio
Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, em tempo hábil, se há previsão para realização dessas obras e reparos Emeb Maria Milani Bombarda, no Distrito de Vila Negri: reparos na parte elétrica; troca de fechaduras de portas e móveis escolares; troca de 15 vidros quebrados de janelas; retirada de árvore "condenada"; reconstrução de muro; conserto do alambrado; e contratação de funcionários para limpeza.
Câmara Municipal de Taquaritinga
