2.ª Sessão Ordinária

Resumo da 2.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N.º 6.073/2023 - Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre regime jurídico dos funcionários públicos municipais. A matéria diz respeito à concessão de insalubridade com base no menor salário pago pelo município – e não mais sobre os vencimentos da categoria a que pertence o servidor. Esse critério (salário mínimo) é usado pelos demais entes administrativos – União e Estado –, salvo se existir acordo coletivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. A nova regra servirá para os adicionais de insalubridade concedidos a partir da aprovação do projeto. Pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

EDER MINEIRO
1) Para que o prefeito realize o serviço de recapeamento asfáltico em todas as ruas do Distrito Industrial Nadyr de Paula Eduardo.

2) Para que o prefeito determine a realização de limpeza de uma praça localizada no Conjunto Habitacional Manoel Lopes Moreno.

DR. DENIS MACHADO
Para que o prefeito determine a instalação de um semáforo na Rua Major Calderazzo, na altura do cruzamento com a Rua Marechal Deodoro. Solicita também a instalação de uma lombada, nos padrões legais, na Rua Major Calderazzo, no quarteirão da Central Tintas.

DR. VALMIR CARRILHO
Para que o prefeito determine a deflagração de todas as medidas preventivas de combate à dengue no nosso município, inclusive com a adoção de pulverização periódica, popularmente conhecida com fumacê, diante da epidemia que assola o país.

VALCIR ZACARIAS
Para que o prefeito realize uma abertura no canteiro central da Avenida Celso Ferreira de Camargo, na altura com o cruzamento da Avenida Cármine Tafuri. Essa medida servirá para agilizar o trânsito e o acesso às residências dos moradores que precisam usar a Avenida Cármine Tafuri.

TONHÃO DA BORRACHARIA
1) Para que o prefeito estude a possibilidade de reajustar o salário dos servidores públicos municipais anualmente no mês de janeiro ou fevereiro. Atualmente, o reajuste anual é no mês de maio, e os servidores precisam de um reforço financeiro nos primeiros meses do ano, devido principalmente ao pagamento de impostos (IPTU e IPVA) e materiais escolares das crianças.

2) Para que o prefeito realize o pagamento das emendas impositivas atrasadas para todas as entidades, pois elas necessitam urgentemente desse dinheiro, principalmente para pagar as contas que estão em atraso devido a falta do recebimento dessas verbas.

REQUERIMENTOS

DR. DENIS MACHADO
Ofício ao prefeito, reiterando Requerimento n.º 238/2023, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando estão previstos o início e o término das obras da ponte do Ribeirão dos Porcos, na estrada municipal que liga Taquaritinga ao Distrito de Guariroba. Há mais de 5 anos os moradores do referido distrito e das propriedades rurais que utilizam esta estrada esperam por uma solução concreta.

GILBERTO JUNQUEIRA
Ofício ao prefeito para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de o Poder Executivo criar ou adequar um lugar coberto para receber o descarte de pneus das borracharias do nosso município. Atualmente não há nenhum local para esta finalidade, e os pneus estão se acumulando nas borracharias, causando transtornos, principalmente por ser um foco de criadouro do mosquito da dengue. Anteriormente, a Prefeitura contratava uma empresa pra recolher os pneus e depois descartá-los em um local adequado. Entretanto, há alguns meses não há mais nenhuma empresa recolhendo e nem um local para o descarte. Por isso, este vereador requer que informe se a Prefeitura pode criar ou adequar um lugar coberto para receber o descarte desses pneus e quando isso poderá ser realizado.

BOMBEIRO LUCIANO AZEVEDO
1) Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Informe o motivo específico pelo qual as unidades básicas de saúde não estão disponibilizando a fita para diabéticos desde o mês de dezembro 2023; 2. Solicito que nos seja fornecida a nota da última compra desse insumo, a fim de compreendermos melhor a situação e tomarmos as medidas cabíveis. Aguardo que a resposta seja encaminhada a este Vereador em tempo hábil, considerando a relevância do assunto para a saúde desses pacientes.

2) Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, a seguinte informação: Qual o motivo dos aparelhos de ar-condicionado das dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues” e do SAMU não estarem funcionando? Este vereador recebeu várias denúncias de pacientes que passaram pela UPA, e relataram que os aparelhos de ar-condicionado não estavam funcionando. Este vereador compareceu pessoalmente para fiscalizar e constatou que todos os ares-condicionados estão em situações precárias, necessitando com urgência de manutenção. Após os pacientes passarem pela triagem da enfermagem, eles ficam na recepção interna aguardando serem chamados pelo médico, por que nesse local não possui um bebedouro de água para os pacientes e servidores? Segue em anexo foto de um aparelho de ar condicionado da referida unidade de saúde.

JUNINHO PREVIDELLI
Ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se estão sendo cumpridas as disposições da Lei Federal n.º 11.700, de 13 de junho de 2008, que torna obrigatória que seja disponibilizada vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Caso não estejam sendo cumpridas as disposições contidas na referida norma federal, requer que a Secretaria Municipal de Educação apresente os motivos e os critérios adotados para que os alunos sejam matriculados em unidades distantes da residência do menor.

DR. VALMIR CARRILHO
Ofício à Procuradoria do Munícipio, para que informe este vereador, em tempo hábil, quais são os maiores devedores do município, tanto pessoas jurídicas, quanto a pessoas físicas, bem como quais são as providências jurídicas adotadas para receber estes créditos, inclusive quais já estão na dívida ativa. Justifica-se o pedido, pois este Vereador tem sido sistematicamente cobrado por munícipes, que querem estas informações, com o argumento de que o município não tem realizado os repasses das emendas impositivas, repasses para o Ipremt, e outros pagamentos a fornecedores, com a justificativa de dificuldades financeiras, em que pese o elevado ativo a receber de devedores ao município, sem que estes paguem efetivamente os seus débitos. No aguardo de providencias, desde já agradeço.

DR. DANIEL GALERANI
Ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que informe a este vereador, em tempo hábil, qual o motivo por não estar fornecendo frutas e saladas, desde o início do ano letivo, para as crianças que frequentam as creches e escolas municipais. Este vereador foi procurado por várias mães de alunos reclamando da merenda escolar. Após realizar diversas visitas nas unidas escolares e creches, este vereador, juntamente com outros vereadores, constatou que em todos os dias nos quais ocorreram as visitas realmente não havia o fornecimento de frutas e saladas para as crianças.

GILBERTO JUNQUEIRA
Ofício ao Ipremt (Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga), para que informe, em tempo hábil, quando será normalizado o serviço de perícia para concessão de aposentadorias em nosso município. Este vereador, por meio do Requerimento n.º 255/2023, recebeu como resposta do Ipremt de que há 40 servidores esperando a perícia para dar andamento no processo de aposentadoria. Porém, por falta de pagamento, os médicos peritos não estão atendendo. Por isso, este vereador solicita informações de quando serão pagos os peritos e quando serão normalizados os atendimentos.