18.ª Sessão Ordinária

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.122/2023 - enviado pelo Autoria: Poder Executivo.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2023, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou oriundos de levantamento fiscal, ainda que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Aprovado por unanimidade. (A matéria sofreu levantamento de interstício, passando do Expediente para a Ordem do Dia na mesma sessão.)

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

MAURO MODESTO

1) Para que o prefeito determine a realização de pintura, interna e externa, do Velório Valdécimo Modesto, no Jardim São Sebastião. Há a necessidade da realização deste serviço, uma vez que atualmente a pintura está bem desgastada.

2) Para que o prefeito determine a instalação de braços de luz nos postes e a instalação da iluminação pública na Avenida Pedro Ordine e na Rua João Perrone. Esses locais estão sem iluminação, causando insegurança aos motoristas e moradores do bairro.

TONHÃO DA BORRACHARIA

1) Para que o prefeito determine a instalação de um bebedouro e banheiros nas proximidades da estação ferroviária, visto que o local é usado por autoescolas.

2) Para que o prefeito, por meio da Comutran, determine que seja refeita a pintura de solo na via localizada em frente à estação ferroviária, no local onde as autoescolas usam para o treinamento de alunos, uma vez que atualmente a pintura está desgastada.

VALCIR ZACARIAS

Para que o prefeito determine a elaboração de Projeto de Lei no sentido de retornar a lista tríplice para escolha do superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga (Ipremt), assim como era nos moldes da Lei Complementar 4.029. Tal medida tem por objetivo oferecer maior autonomia ao superintendente.

REQUERIMENTOS

EDER MINEIRO

Ofício ao comandante da 2.ª CIA da Polícia Militar de Taquaritinga, solicitando o aumento de rondas, principalmente no período noturno, no Distrito Industrial Nadyr de Paula Eduardo, com o objetivo de coibir a criminalidade, uma vez que aumentou consideravelmente o número de furtos e roubos nesse local.

MAURO MODESTO

Moção de Aplauso ao senhor Rafael Augusto Galindo Comis, em virtude do sucesso de sua empresa de reciclagem de sucata. Rafael gera diversos empregos em sua firma, localizada na Rua 20, no Jardim São Sebastião. Dezenas de pessoas entregam sucata no local, estimulando a retirada desses materiais do meio ambiente e ao mesmo tempo gerando emprego e renda no município.

BETO GIROTTO

Moção de Aplauso à equipe de Atletismo de Taquaritinga, que competiu no 65.os Jogos Regionais de Barretos e conquistou 1 medalha de prata e 1 medalha de bronze. Bárbara Vitória da Silva conquistou a medalha de prata no salto com vara, e a medalha de bronze no salto em altura. A equipe masculina de Taquaritinga ficou em 9.° lugar, acumulando 11 pontos. Já a equipe feminina conquistou o 9.° lugar, com 16,5 pontos. A equipe de atletismo é composta pelos seguintes atletas: Fernanda Vitória Morcelli, Jamilly Vitória Marques de Faria Vinícius, Gustavo da Silva Amaral Grazielly, Cristina Fidelis Bezerra, Lucas Abreu Ferreira, Lucas Gabriel Aguiri, Davi dos Santos de Lima Pereira, Marcelo Henrique Sena dos Santos e Mayara Maitê Treinador: Gabriel Hernandes (Tana) Auxiliar técnico: Leandro Arkiman.

RODRIGO DE PIETRO

Requer o que segue: em matéria veiculada no dia 9 de março de 2022, pelo jornalista Auro Ferreira, no programa “Microfone Aberto” (Massa FM), o âncora do programa entrevista o superintendente do Saaet, Sr. Sérgio Salvagni, e o responsável pela empresa Sanex. Nessa entrevista, ele apresenta todo o processo de tratamento do esgoto de nossa cidade. Acontece que, pouco mais de um ano da matéria, o superintendente do Saaet responde que: “A parte que gera o lodo da estação passou a funcionar em março de 2023”, contradizendo a matéria veiculada pouco mais de um ano atrás e, principalmente, o cronograma de entrega da obra. Nesse sentido, solicita o envio de ofício ao Ministério Público do Meio Ambiente e do Património Público para apurar eventuais irregularidades no funcionamento e na questão de possíveis crimes ambientais. Seguem em anexo requerimento e respostas, além de fotos e vídeos de onde o lodo gerado na Estação de Tratamento teria sido enterrado. O pedido se faz necessário, pois foram gastos recentemente mais de 7 milhões de reais para adequação da Estação de Tratamento de Esgoto.

LUÍS CARLOS DA VILA

Requer e envio de ofício à superintendente do Ipremt, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de o Instituto realizar uma auditoria independente, com o objetivo de verificar cuidadosamente toda a documentação e averiguar todas as informações.

PROFA. MIRIAN PONZIO

Requer à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, o extrato da conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Agência 0257, Conta 0000193186, desde janeiro de 2023 até o presente momento. Envie também a conta investimento atrelada a conta mencionada acima. Além disso, solicita também informações de onde foi gasto o valor de quase 1 milhão de reais da conta do FNDE.