17.ª Sessão Ordinária

ORDEM DO DIA

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.077/2023 – enviado pelo Poder Executivo. Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n. 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. O objetivo da matéria é criar um cargo de contador no quadro efetivo da Prefeitura. Pedido de vista do vereador Juninho Previdelli. Esse projeto já havia recebido pedido de vista do vereador Rodrigo de Pietro.

2) PROJETO DE LEI N.º 6.091/2023 – de autoria dos vereadores Eder Mineiro, Mauro Modesto e Profa. Mirian Ponzio Institui o Programa "Adote Uma Nascente" no Município de Taquaritinga. Aprovado por unanimidade.

INDICAÇÕES

EDER MINEIRO

Para que o prefeito determine a construção de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Rua Sebastiana Lopes da Cunha, altura do número 257, no Jardim São Luís, onde veículos desenvolvem alta velocidade, colocando em risco a integridade física de pessoas e animais.

BOMBEIRO LUCIANO AZEVEDO

À Secretaria de Serviços Municipais, por meio de seu secretário, Sr. Cido Bolivar, para que interceda junto à equipe do Sr. Mathias, responsável pela manutenção no asfalto, solicitando que envie sua equipe de operação tapa-buracos para realizar a manutenção, com urgência, no Jardim Santo Antônio, em especial na Rua Osmar Mantovani. Esse vereador foi procurado por moradores e foi pessoalmente visitar algumas ruas no referido bairro. Constatou-se a necessidade de ser realizada essa operação tapa-buracos, pois a malha asfáltica em várias ruas bairro Santo Antônio estão em péssimas condições, cheias de buracos.

TONHÃO DA BORRACHARIA

1) Para que o prefeito determine operação tapa-buracos em todas as vias em que houver a necessidade da realização desse serviço, nos seguintes bairros: Jardim Buscardi, Vila Esperança, Vila Fucci e Vila Di Santi, reiterando Indicações n.º 259/2021, 014/2022, 024/2023, deste vereador.

2) Para que o prefeito determine a contratação de profissionais de coleta de lixo para o nosso município. Atualmente, há muita demanda de trabalho para nossa cidade, e poucos coletores para dar conta do serviço. Dessa forma, há necessidade da contratação desses profissionais de limpeza.

REQUERIMENTOS

EDER MINEIRO

Para que o prefeito informe se há a possibilidade de enviar para esta Casa de Leis o projeto que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, Refis, com intuito de alcançar mais munícipes que desejam realizar o pagamento.

DR. DENIS MACHADO

Para que o prefeito informe quem são os fornecedores da Prefeitura, no setor de hidráulica e elétrica, e quanto já foi gasto com esses fornecedores até o momento. Requer que envie as notas fiscais.

PROFA. MIRIAN PONZIO

1) Ao presidente da Câmara Municipal, vereador Valcir Zacarias. Como integrante efetiva da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito a realização de Audiência Pública para discutir a situação financeira da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, referente aos 1.° e 2.º semestres de 2023. Face aos graves e persistentes problemas financeiros observados, como atraso no pagamento de servidores da ativa e aposentados, não pagamento de fornecedores, atraso no repasse às entidades assistenciais e não cumprimento de acordo para pagamento de precatórios, essa audiência faz-se urgentemente necessária com a presença do Executivo, Legislativo e Ministério Público.

2) Requer, à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que informe a esta vereadora se há terrenos vagos nos distritos industriais do município. Requer também que envie a relação com a descrição de todas empresas que ocupam terrenos atualmente, e quais áreas ainda estão vagas.

RODRIGO DE PIETRO

1) Para que o prefeito informe qual foi o motivo da mudança da Lei Complementar 4.029 para a Lei Complementar 4.455/2017 (que alterou para o prefeito nomear livremente o superintendente do Instituto), e qual a possibilidade de o Executivo retornar a lei da lista tríplice para escolha do Superintendente do Instituto, assim como era antes da mudança. O pedido se faz necessário diante do descontentamento dos aposentados e funcionários públicos de Taquaritinga.

2) Requer a convocação, com fulcro do inciso X, do artigo 9.º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, do Secretário Municipal de Educação, senhor Helder de Carvalho, para participar de sessão ordinária da Câmara Municipal, a ser agendada e informada, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o acidente envolvendo uma van escolar, sobre os últimos noticiários dos recursos do Fundeb, e sobre as vagas em creches no município. O pedido se faz necessário diante de questionamentos da população a esse vereador.

JUNINHO PREVIDELLI

1) Requer, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, lista contendo o nome de servidores que gozaram férias no período compreendido entre junho de 2022 até a presente data.

2) Requer, à Secretaria Municipal da Fazenda, que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, lista contendo o nome de servidores que receberam férias em pecúnia no período compreendido entre junho de 2022 até a presente data.

BETO GIROTTO

1) Requer, à Secretaria Municipal da Fazenda, que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, quantos prestadores de serviços receberam através de MEI e ME no ano de 2023. Quem são e quais valores?

2) Requer, à Secretaria de Serviços Municipais, para que informe este vereador qual o destino que deve ser dado aos seguintes materiais, uma vez que a coleta regular não os recolhe: isopor, papelão, folhas e vidros.

BOMBEIRO LUCIANO AZEVEDO

Requer reiterar o Requerimento n.º 154/2023, uma vez que não houve resposta, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações; 1. Quais foram os valores pagos mensalmente de precatório no ano de 2022 até a presente data (incluindo os bloqueios); 2. Qual é o valor atualizado até a presente data da dívida de precatório do prédio da Colombo. A solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a gestão financeira do município, bem como verificar o cumprimento das obrigações legais e constitucionais relativas aos precatórios. Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta no prazo legal.

GILBERTO JUNQUEIRA

1) Requer, à Secretaria Municipal da Fazenda, que informe a este vereador, em tempo hábil, os motivos pelos quais a senhora Zilda de Lourdes Ferrante, aposentada na Prefeitura em setembro de 2022, não recebeu seus direitos até o presente momento. Há previsão para o pagamento? Quando? Além desta servidora, quantos outros servidores aposentados estão sem receber seus direitos?

2) Requer, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que informe a este vereador, em tempo hábil, quando retornará ao Parque Municipal de Lazer Prefeito Ernesto Salvagni os patinhos e pedalinhos para que a população usufrua, uma vez que não há opções de lazer no nosso município. Para quando está previsto o retorno do funcionamento desses dispositivos?