13.ª Sessão Ordinária

Resumo da 13.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada no dia 5 de junho de 2023.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.074/2023 - Poder Executivo

Cria a Comissão Permanente de Licitações, regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro, agente de planejamento, fiscal de contratos e Comissão Permanente de Contratação, para atender a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.080/2023 - Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 4.328 de 22 de março de 2016, e dá outras providências. O objetivo é criar cargos no serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, para preenchimento por concurso. O projeto também extingue cargos. Aprovado por 10 votos a 3.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6.086/2023 - Dr. Denis Machado

Concede o Título de Cidadão Taquaritinguense ao Senhor Antonio Aparecido Galli. Aprovado por 12 votos a 2 – votação secreta, conforme o Regimento.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.087/2023 - Mesa Diretora

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Taquaritinga, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.088/2023 - Mesa Diretora

Autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.089/2023 - Mesa Diretora

Autoriza o pagamento de Auxílio Restabelecimento de Saúde aos servidores municipais inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Taquaritinga, que especifica, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.092/2023 - Poder Executivo

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Taquaritinga, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.093/2023 - Poder Executivo

Altera o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Taquaritinga. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.094/2023 - Poder Executivo

Altera o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do município de Taquaritinga. Aprovado por unanimidade.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

BOMBEIRO LUCIANO AZEVEDO

Para que o prefeito realize a manutenção do asfalto na Rua Antônio Paiva de Azevedo, no bairro Inocoop. Este vereador foi procurado por moradores e constatou que há necessidade da realização desse serviço com urgência, em razão do tamanho dos buracos, podendo ocasionar acidentes aos condutores de veículos, motos e bicicletas.

EDER MINEIRO

Para que o prefeito estude a possibilidade de contratar um fonoaudiólogo para atuar na rede pública do nosso município. Há várias reclamações de pais, professores e outros profissionais da saúde, que informaram da existência de muitas crianças que apresentam dificuldades na fala, seja por problemas crônicos, familiar, psicológico ou outro diagnóstico que somente um profissional especializado poderá detectar e corrigir.

DR. VALMIR CARRILHO

Para que o prefeito realize a inscrição no Programa Mais Médicos, que é de excelência comprovada, para que Taquaritinga possa receber esses profissionais, e com isso melhorar o atendimento da nossa população.

PROFA. MIRIAN PONZIO

Para que o prefeito realize o seguinte pedido: como foi concedido o dissídio de apenas 4,18% aos servidores e R$ 300 a mais no auxílio alimentação para os ativos e R$ 100 para o auxílio saúde aos aposentados, esta vereadora solicita ao prefeito municipal que não desconte o valor integral dos auxílios no mês em que os servidores gozam as férias, pois esse valor é importante para a composição do orçamento familiar dos funcionários.

TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito realize o seguinte pedido: como foi dado reajuste no auxilio alimentação de R$ 300 dos servidores ativos, este vereador solicita ao prefeito que conceda esse mesmo valor também para o auxílio saúde dos inativos, uma vez que o preço dos remédios aumentou muito, acarretando dificuldade no orçamento mensal dos aposentados.

REQUERIMENTOS

TONHÃO DA BORRACHARIA

1) Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, se os dados dos servidores da enfermagem estão corretos no sistema RAAS e no sistema Cnes, do Ministério da Saúde, pois se as informações não estiverem corretas, os valores advindos do governo federal não serão suficientes, o que dificultará ou impossibilitará o pagamento do piso salarial da categoria.

2) Moção de Aplauso ao vereador Ângelo Bartholomeu, o Angelim Barbeiro. Angelim, em sua infância, ia ao Lar São João Bosco cortar cabelo das crianças. Ia também no Asilo São Vicente de Paulo cortar os cabelos dos idosos. Há mais de 50 anos Angelim presta serviços comunitários indo nas casas cortar cabelo e barba dos mais necessitados e doentes acamados. Até nos dias atuais ele continua visitando e atendendo pessoas doentes, inclusive aos domingos e feriados.

ANGELIM BARBEIRO

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de o Poder Executivo elaborar Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de área azul para os idosos e deficientes físicos, além dos locais já demarcados, no município de Taquaritinga, conforme minuta enviada em anexo.

BOMBEIRO LUCIANO AZEVEDO

Ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (Saaet), para que, por meio de seu superintendente, Sr Sérgio Salvagni, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, a seguinte informação: se há possibilidade de o Saaet isentar a cobrança da taxa de água e esgoto das entidades: Asilo São Vicente de Paulo, Vila Vicentina, APAE e Lar São João Bosco. Com o incentivo do poder público, ao dispensar esse ônus financeiro, essas entidades terão a oportunidade de redirecionar os recursos para o alcance de seu nobre propósito, que é o cuidado e atendimento aos mais vulneráveis. Essas entidades atuam sem objetivo de obter qualquer tipo de recompensa, suprem na verdade um trabalho que deveria ser executado pelo município. O cancelamento do pagamento das taxas de água e esgoto representaria um suporte substancial para o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos no âmbito social, possibilitando a aquisição de alimentos, medicamentos e a realização de manutenções essenciais.

BETO GIROTTO

1) Moção de aplauso ao Dr. Armando Peria, médico cardiologista, pelos 50 anos de exercício da medicina.

2) Para que a Secretaria Municipal da Fazenda informe a este vereador, em tempo hábil, se a referida pasta possui autonomia para realizar despesas e pagamentos sem autorização do prefeito. Informe também se é dada ciência ao prefeito em todos atos da pasta.

3) Ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (Saaet), para que, por meio de seu superintendente, Sr. Sérgio Salvagni, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Foi parcelada a dívida do Saaet com a CPFL? 2. Qual o montante dessa dívida? 3. Qual valor das parcelas? 4. Número de parcelas? 5. Quem autorizou?

LUÍS CARLOS DA VILA

Moção de Aplauso ao senhor Breno Danilo Kenmoti. Breno trabalha como mototaxista, e, no período noturno, é entregador da hamburgueria La Brasa, e infelizmente durante uma de suas entregas foi vítima de um triste episódio de crime racial. Fica aqui toda a nossa solidariedade ao Breno, e nosso repúdio a qualquer tipo de discriminação e preconceito racial.

PROFA. MIRIAN PONZIO

1) Moção de Aplauso ao funcionário público Ronaldo Jonas Bernichi, extensivo aos seguintes funcionários dos Correios de Taquaritinga: Paulo Oliveira, Paulo Verza, Antonio Gonçalves, Carlos Mendonça, Vanilton Antonio Sousa e Walter Luiz dos Santos Gonçalves (gerente). Ronaldo é nascido em Matão, e possui 24 anos dedicados ao Posto de Atendimento dos Correios de Taquaritinga, ao qual tem prazer atender essa população, independentemente de religião, partido político e raça.

2) Para que a Secretaria Municipal de Administração envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Há relatos de oscilações de energia elétrica pelo fato de existir apenas um transformador para todo o prédio da Prefeitura. A rede está sobrecarregada e as lâmpadas ficam piscando, podendo gerar faíscas e consequente incêndio, colocando a vida de todos em risco. A administração está ciente desses problemas? 2. Qual o motivo de o prédio da Prefeitura Municipal não dispor de extintores contra incêndio em seus corredores? 3. Qual a razão da inexistência de laudo dos bombeiros AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para funcionamento do prédio? 4. Qual o motivo de ainda não se ter criado a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?