12.ª Sessão Ordinária

Resumo da 12.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada no dia 22 de maio de 2023.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar n.º 6.080/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 4.328 de 22 de março de 2016. A matéria em análise cria cargos no Saaet, para preenchimento via concurso. O projeto contém emenda estabelecendo exigência de experiência em alguns cargos e essa emenda recebeu pedido de vista do vereador Juninho Previdelli. Poderá voltar ao plenário nas próximas sessões.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

GILBERTO JUNQUEIRA

Para que o prefeito realize a construção de um calhetão no cruzamento da Ruas da República, altura do número 9, com a Rua Castro Lima. Este cruzamento está com um grande buraco, e vem causando danos aos veículos e ocasionando risco de acidentes, uma vez que os veículos transitam no sentido oposto para desviar deste buraco.

DR. DENIS MACHADO

Para que o prefeito realize a soltura de peixes na represa do Parque Municipal de Lazer Prefeito Ernesto Salvagni, como uma medida de promover lazer aos munícipes que gostam de pescar.

TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realize a instalação de uma farmácia na UBS Antonio Abbud, no Jardim Buscardi, assim como já há em outras Unidades Básicas de Saúde. Com essa medida, os moradores do Jardim Buscardi não precisarão percorrer grandes distâncias para buscarem seus remédios.

VALCIR ZACARIAS

Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realize a contratação de médicos pediatras para todas as Unidades Básicas de Saúde do nosso município, uma vez que algumas ainda não possuem o médico desta especialidade. Solicita também que contrate para atuar na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues”.

LUÍS CARLOS DA VILA

Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, providencie a manutenção da iluminação da Praça Dona Senhorinha Novaes, localizada no Jardim São Sebastião, uma vez que o local está em completa escuridão, trazendo insegurança aos moradores do bairro.

PROFESSORA MIRIAN PONZIO

1) Para que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, em conjunto com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), providencie a instalação ou reparo na iluminação pública na Rua Joaquim Pedro de Fonseca, a partir da numeração 12, no Residencial Ipiranga/Talavasso; na Praça Jurupema, próxima à saída para os distritos Jurupema e Vila Negri e na Praça Santos Dumont.

2) Para que o prefeito pague imediatamente aos profissionais da enfermagem o piso nacional da enfermagem, visto que o município já recebeu os valores correspondentes do governo federal.

REQUERIMENTOS

DR. DENIS MACHADO

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, o motivo pelo qual a Estação Ferroviária de Taquaritinga está em completo abandono, sem as portas e janelas. Este local pertence ao Patrimônio Histórico do Município?

DR. VALMIR CARRILHO

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, quais providências foram tomadas contra a empresa que realizou o serviço na rotatória na Avenida Dr. Paulo Zuppani que dá acesso ao Jardim Santa Ignez, em razão da desqualificação do serviço. Além disso, este vereador solicita que tome providências, pois este local está em péssimas condições de conservação, colocando em risco os motoristas que transitam naquela via.

EDER MINEIRO

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, quanto o município já economizou desde que mudou para as novas instalações do Paço Municipal. Quais os valores que a municipalidade gastava com aluguéis antes da mudança?

TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, sobre o Cine São Pedro, o que se segue: se há previsão de quando o referido centro de cultura estará com todas as funcionalidades prontas; se há previsão de instalação de ar-condicionado; quando a tela de LED entrará em operação; se haverá uma programação de filmes à disposição da população (informe se o objetivo é que seja um cinema que exibirá produções do circuito comercial ou educativo); se haverá uma programação oficial para uso do palco, com espetáculos de teatro e dança; por fim, se o Cine São Pedro permanecerá sob a gestão do Poder Público ou irá concedê-la a uma fundação, como ocorre com o Theatro Pedro II, de Ribeirão Preto. Este vereador tem ciência de que o espaço cultural já tem sido utilizado para algumas atividades, porém, nota que ainda faltam detalhes para o seu completo funcionamento, bem como uma programação de atividades.

BETO GIROTTO

1) Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, a relação de baterias automotivas (carros, caminhões, máquinas e tratores) adquiridas pela administração desde 2017. Informe ainda o valor, em quais veículos foram instaladas e quem solicitou a compra.

2) Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, o local de trabalho, carga horária e salário do Sr. Edson Luiz Cândido.

EDER MINEIRO

Moção de Aplauso ao Sr. Luiz Claudio da Silva Rodrigues, presidente dos Jovens da 1.ª IEQ de Taquaritinga - Coordenador Distrital, do Distrito 05 da COMMEQ (Música e Artes da Igreja Quadrangular). Coordenador Regional, Região 721 da COMMEQ (Música e Artes da Igreja Quadrangular) - Líder de Culto Familiar da 1ªIEQ de Taquaritinga, funcionário público municipal do SAAET, desde 2004 (18 anos). Formado pela Etam Santa Cecília (Conservatório municipal), no curso de bateria. Casado com Joyce Fernandes Dongui Silva, também funcionária pública municipal. Pai do Leonardo Fernandes Dongui Silva (Léo).

GILBERTO JUNQUEIRA

Para que o prefeito informe a este vereador, em tempo hábil, por que foi retirado o bebedouro de água gelada do terminal rodoviário José Gabriel Miziara há mais de seis meses, e até o presente momento ele não foi recolocado. Este vereador considera uma falta de respeito com os passageiros, pois, mesmo com a cobrança de taxa de embarque, atualmente há somente um bebedouro de água, sem opção de refrigeração.

ANGELIM BARBEIRO

Ofício ao consultor de Relacionamento da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), Sr. Marcos Mielo, no sentido de solicitar que seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção da iluminação em várias ruas do Jardim Micali. Vários moradores do referido bairro procuraram este vereador, que foi constatar presencialmente que muitas ruas do Jardim Micali estão em completa escuridão, trazendo muita insegurança à população que reside no local. Por sugestão do vereador Rodrigo De Pietro, foi acrescentada a seguinte pergunta no ofício: se há dívidas da Prefeitura e do Saaet junto à CPFL, que porventura prejudiquem o atendimento aos pleitos dos vereadores e da população.

JUNINHO PREVIDELLI

1) Para que o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal informe a este vereador, em tempo hábil, se é legal o uso do deck em vias públicas, assim como o existente na Choperia Austin. Se for legal, solicita que apresente a norma. Se não for, por que este setor ainda não tomou providências?

2) Para que o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal informe a este vereador, em tempo hábil, se o setor tem conhecimento de que existem residências no nosso município que estão funcionando como creches. Existe fiscalização efetiva, pois as crianças correm riscos? Se não há esse conhecimento, este vereador solicita que comece a fiscalizar.

RODRIGO DE PIETRO

1) Ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (Saaet), para que, por meio de seu superintendente, Sr. Sérgio Salvagni, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Contrato da empresa que retira o lodo da Estação de tratamento de Esgoto de Taquaritinga; 2. Tíquetes da balança de pesagem dos caminhões após a retirada do lodo dos últimos 2 anos; 3. Em qual aterro sanitário a empresa deposita o lodo gerado nas estações de tratamento de Esgoto de Taquaritinga; 4. Informar qual a quantidade mensal (tonelada) de lodo gerado em cada estação de tratamento de esgoto dos últimos 2 anos; 5. Enviar licença da Cetesb do aterro em que é depositado o lodo das estações de tratamento de Esgoto de Taquaritinga; 6. Enviar todos os laudos de fiscalização da Cetesb em relação a Estação de tratamento de Esgoto nos últimos 2 anos. O pedido é direcionado para a estação de tratamento de Esgoto de Taquaritinga e seus 3 distritos.

2) Requer a convocação, com fulcro do inciso X, do artigo 9.º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, da presidente do Conselho do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para prestar esclarecimentos em relação aos recursos e aplicações dos recursos do Fundeb. Enviar a relação dos membros conselheiros de janeiro de 2022 até a presente data. Enviar cópias da ata das reuniões do Conselho de janeiro de 2022 até a presente data. Enviar extrato das contas de recebimento do Fundeb dos últimos 6 meses.

TRIBUNA LIVRE

Na sessão da Câmara de hoje tivemos a presença da Dra. Viviane Vieira, representando a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, usando o espaço da Tribuna Livre. Ela discorreu sobre o projeto de lei que altera (para menos) a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se a mudança ocorrer, diz a entidade, os pequenos credores do município poderão entrar numa longa fila para receber seus créditos, depois de aguardar todos os trâmites dos processos, que também pode levar anos. Dra. Viviane afirmou que protelar o pagamento dos precatórios de pequeno valor é ruim para os cidadãos, para os cofres públicos e também para a classe dos advogados.